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Pergunta: Um condomínio edilício pode contratar um prestador de serviços (MEI) para serviços de limpeza e conservação? BDI Responde: O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um prestador de serviços para o Condomínio, porém a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício, ou seja, esse profissional deve fornecer...
BDIPergunta: Existe um prazo legal em que o condomínio seja obrigado a manter as encomendas recebidas? BDI Responde: Não existe um prazo propriamente dito, deverá ser estabelecido na Convenção ou Regimento Interno um prazo a fim de que o depósito de encomendas do condomínio não fique lotado e fique difícil encontrar...
BDITemos um cliente que alugou uma casa que tem quintal com árvores. Entre as árvores cresceu muito mato, e as árvores estão muito grande. Pergunta: Quem é responsável pela poda e capina? O proprietário ou o locatário? BDI Responde: Entendemos que a poda de árvore de pequeno ou médio porte e...
BDIAdministramos um condomínio de lojas, onde duas unidades estão se desentendendo, com algumas ofensas entre si, deboche, já foram feitos boletim de ocorrência (B.O), e uma delas nos solicitou as gravações das câmeras do condomínio. Perguntas: 1 – Podemos fornecer as imagens mediante a solicitação da mesma? 2 – O condomínio, no papel...
BDIFiz um inventário ano passado, no qual o único bem a inventariar era um lote de terras. Para fins de cálculo do ITCMD, lancei o valor venal do imóvel, constante no carnê de IPTU, que era de R$ 30.000,00. O ITCMD foi pago e o inventário realizado. Os herdeiros realizaram...
BDIAlugamos um apartamento, o qual o filho dos locatários apresenta diagnóstico de autismo. O morador do apartamento abaixo está reclamando do barulho e da correria. Pergunta: O que fazer? BDI Responde: No caso existem fatores a serem considerados na verificação do limite de tolerabilidade dos ruídos, pois é normal as crianças...
BDIUma proprietária de um imóvel fez o testamento deixando esse imóvel para duas irmãs. No decorrer do tempo a proprietária e uma das irmãs beneficiadas foram interditadas sendo nomeada como curadora a outra irmã beneficiada no testamento. A proprietária é possuidora de outro imóvel de valores apenas aproximados. Pergunta: Quais as...
BDIITBI na divisão das propriedades Temos uma propriedade em que foi feito um desmembramento em 3 (três) áreas distintas com 3 (três) matrículas. A propriedade é da mãe e dos 3 (três) filhos, ficando as 3 (três) matrículas com percentuais, se fizermos uma escritura de divisão amigável, onde a mãe ficaria...
BDIFizemos uma locação de uma casa residencial, o qual possui um amplo terreno de pátio pela rua dos fundos. A prefeitura notificou o proprietário através de um edital a fim de que providenciasse a limpeza do terreno, no entanto, por se tratar de edital municipal não se teve acesso, sendo...
BDITemos uma antiga locatária que saiu do imóvel devendo aluguéis, IPTU e não realizou a pintura. Entretanto, ela mudou para um lugar desconhecido, mas no contrato consta fiador. Pergunta: Dessa forma, podemos entrar com uma ação de cobrança no juizado especial contra os fiadores? BDI Responde: Nos Juizados Especiais só se...
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