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Sobre processo de inventário em curso, o juiz acatou o pedido de um credor que se habilitou neste processo, cobrando uma dívida de um dos herdeiros. Pergunta: Pode o magistrado atender esse pedido? BDI Responde: Não, pois sendo credor individual de herdeiro inadimplente, o mesmo não tem legitimidade para solicitar a habilitação...
BDIPergunta: Estou assessorando uma incorporação e fiquei com uma dúvida sobre a necessidade ou não da inclusão da data da entrega do empreendimento na incorporação ou é necessário somente na minuta do contrato de promessa de compra e venda? BDI Responde: Conforme a legislação e jurisprudência a seguir entendemos que, se...
BDIO custo de consumo de água estava sendo repassado ao locatário, porém o mesmo foi individualizado. Pergunta: Podemos cobrar o consumo de água de forma retroativa? BDI Responde: Se no contrato de locação prevê a cobrança de água pelo locatário, conforme art. 23, inciso I e Inciso X, § 1º, alínea “b”...
BDINosso condomínio de casas encontra-se com uma quantidade absurda de gatos, que transitam livremente pelas ruas do condomínio, defecando nas vias por onde caminhamos, e pior ainda, entram em nossas casas, defecam nas nossas hortas, e por todos os lados do nosso quintal. Este problema se arrasta há vários anos...
BDIMario trabalhava na imobiliária X, a qual prestava o serviço da loteadora Y na venda de lotes em loteamento urbano. O combinado era: pagamento de 2% do valor do lote a título de comissão, a qual Mario dividia com a imobiliária em que trabalhava. Contudo, a comissão não foi paga à vista...
BDIPerguntas: 1 – A parte externa da porta de entrada do apartamento, que tem o caixonete, faz parte da área comum do Condomínio? 2 – O síndico pode vedar a colocação de uma porta de ferro, além da porta principal? BDI Responde: 1 e 2 – As áreas comuns situam-se da porta para...
BDIPergunta: Nossos clientes insistem em enviar documentos pessoais para fins de cadastros imobiliários, pelo whatsapp. Haveria uma sugestão de cuidado especial para estes casos? BDI Responde: Até o presente momento a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já concluiu a análise do WhatsApp frente à LGPD, mas o conteúdo e...
BDIPreciso fazer um cálculo de pro rata de um aluguel que o locatário entrou dia 5.5.2022. Pergunta: Como calculo o aluguel, condomínio e o IPTU? Valor/31 dias x 27 dias? BDI Responde: Aluguel pro rata é o valor dos dias utilizados no imóvel locado dentro de um mês. Se o inquilino...
BDIComprei um ponto comercial na beira de uma rodovia e um imóvel rural já faz 2 anos e meio. Pago o aluguel em dia, e agora do nada a proprietária quer retomar o imóvel sem me pagar o valor que paguei pelo ponto, e sem pagar pela plantação de figo....
Temos uma locação com vazamento no box. O rejunte soltou e a água está escoando para o outro lado onde fica o vaso sanitário. Pergunta: De quem e a responsabilidade? Locatário ou proprietário? BDI Responde: A soltura, rachadura ou descolamento do rejunte que veda a passagem de água do box para o...
BDI