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Elaborei um contrato por temporada, antes de terminar o prazo da locação notifiquei para que a locatária desocupasse o imóvel e pagasse os três meses que não pagou. Pergunta: Qual seria a ação correta para ajuizar, sendo que notifiquei a locatária para desocupar o imóvel, mas não dei entrada na ação...
BDIPergunta: Taxa extra da limpeza (lavagem) manutenção da fachada o locatário ou proprietário paga? BDI Responde: A Manutenção e a limpeza do condomínio é de responsabilidade do locatário: nos termos do art. 23, § 1º, item “c”, da Lei n° 8.245/91: Art. 23: O Locatário é obrigado a: (...) XII – pagar as despesas...
BDIEm um condomínio comercial de 3 (três) andares, um proprietário deixou de pagar a cota condominial, pois há processo judicial em curso. E, por isso, está sobrecarregando os demais condôminos com cota extra de déficit orçamentário. A dúvida é quanto ao pagamento dessa despesa de déficit orçamentário, se cabe ao proprietário...
BDITemos uma locação residencial, para uma Pessoa Jurídica a qual tem cláusula mencionando os dados do funcionário que está autorizado a fazer uso do imóvel pelo período de 12 (doze) meses. Faltando 4 (quatro) meses para o término a empresa enviou-nos uma carta dizendo que vai transferir o funcionário...
BDIA síndica de um condomínio questionou sobre a possibilidade e legalidade de alterar o rateio das despesas, que hoje está sendo efetuado por fração ideal, conforme a Convenção, para rateio por unidade autônoma. Perguntas: 1 – Se for possível alterar, 2/3 dos condôminos podem decidir na assembleia? 2 – Quais despesas poderiam entrar...
BDIUm locador ajuizou a ação de despejo por denúncia vazia em decorrência da inadimplência do locatário. Houve o cumprimento do mandado do despejo através do oficial de justiça. Foi realizada no imóvel a vistoria de saída com ata notarial para apurar os reparos a serem feitos de acordo com a...
BDITemos alguns imóveis alugados o qual os locatários solicitam ao locador a substituição das caixas de tomadas de 2 (dois) para 3 (três) pinos. Pergunta: Qual o entendimento sobre esse caso, pois um “T” resolveria a situação ou seria obrigação do proprietário alterar todas as tomadas para as atuais? BDI Responde: Entendemos...
BDIPergunta: Existe alguma discussão sobre a incorporadora pagar a multa por atraso na obra ocorrer até a data de instalação do condomínio? BDI Responde: Existem julgados com sentenças onde houve discussões, sem considerar as disposições contratuais, nos Tribunais existem julgados em que: a) O Comprador será responsável pelas taxas de condomínio somente...
BDIPergunta: Como se classifica o deficit orçamentário, se é uma despesa ordinária, que cabe ao locatário, ou extraordinária que cabe ao proprietário. A minha dúvida é essa, esse deficit foi gerado pela inadimplência de uma das unidades, que vem sobrecarregando as demais unidades. BDI Responde: O locatário responde pelas taxas extras...
BDIPergunta: Estamos fechando um contrato e o locatário e o locador acordaram em ter uma cláusula de isenção da multa contratual caso haja alagamento dentro do imóvel, que será permitida a rescisão contratual pelo Locatário. Isso é possível? BDI Responde: Poderá ser pactuada a cláusula de rescisão contratual sem o pagamento...
BDI