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Pergunta: Existe alguma ilegalidade em calcular os honorários de um inventário litigioso no percentual de 15% sobre o Monte-Mor? Obs: Os honorários foram acordado entre as partes logo no início. BDI Responde: O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação...
BDIEnquanto intermediadora de imóveis em negócios de compra e venda, a imobiliária acaba realizando a emissão de certidões cíveis, criminais, tributárias, trabalhistas, etc. em nome dos vendedores. Pergunta: Na eventualidade de constar alguma dívida em tais levantamentos, cabe à imobiliária fazer uma análise de risco de tais dívidas em relação...
BDISou advogado e tenho uma execução em que meu cliente adjudicou um imóvel em 03.10.2014, através de auto de adjudicação. Nessa época, o imóvel não possuía outras penhoras além desta do meu cliente. Meu cliente nesse momento não fez a carta de adjudicação do imóvel. Posteriormente, foram registradas outras penhoras...
BDIAdministramos um condomínio, onde o síndico gostaria de agendar uma assembleia para remissão parcial de multa e juros para os inadimplentes. Perguntas: 1 – A assembleia pode autorizar a concessão dessa remissão de multa e juros com prazo de duração pré-determinada? 2 – Se sim, teria quórum, qual seria? BDI Responde: 1 – Salvo...
BDIAdministramos a locação de um apartamento no qual o locatário, para fazer sua mudança, contratou uma empresa de transportes. Ocorre que, ao estacionar o caminhão utilizado para tanto, danificou-se uma estrutura pertencente à área comum do condomínio. Pergunta: Como administradora, gostaria de saber qual a responsabilidade do proprietário frente a esta...
BDIPergunta: É possível propor uma ação de despejo, com pedido liminar, uma vez que a garantia contratual (título de capitalização) já foi resgatado, em sua integralidade, para quitar as pendências dos locatários? BDI Responde: Sim. O título de capitalização é uma garantia, assim como a caução em dinheiro ou fiança, que vai servir...
BDIEstamos com alguns inadimplentes e a correção monetária atualmente se dá pelo IGPM que como se sabe está negativo. Pergunta: Nesse caso, devemos dispensar a correção monetária e conservar o valor original da dívida com aplicação da multa e juros? BDI Responde: O índice, mesmo que negativo, deve ser aplicado, a fim de...
BDINo caso de o locatário ter assumido todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) sem arguir e agora, sob argumento de que ficou sabendo que isso caberia ao proprietário (locador), se quiser cobrar, qual o prazo de prescrição para essa cobrança. Ele teria direito a cobrar pelos últimos...
BDINosso cliente tem um imóvel e firmou parceria com uma construtora para incorporação imobiliária. Eles constituíram uma SPE (já registrada na Junta Comercial) na qual ficou estipulado que o imóvel, de propriedade dos nossos clientes, ficaria rateado à razão de 50% para eles e 50% para a incorporadora, com rateio...
BDIApós o falecimento do seu pai, a inventariante realizou o inventário de forma extrajudicial, por escritura publicada lavrada em 13.05.2016. Um dos imóveis era do Rio de Janeiro, portanto a inventariante realizou o lançamento do imposto e pagou o valor indicado pela SEFAZ-RJ. A guia gerada em 19.04.2016 e paga no mesmo dia. Posteriormente, em 08.12.2021, a SEFAZ...
BDI