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BDI Nº.21 / 2023 - Perguntas & Respostas

Fiança locatícia prestada por pessoa jurídica

Temos uma locação pessoa jurídica, na qual sua garantia é caução em dinheiro. A proposta é: Locador devolve a caução e substituem por fiador pessoa jurídica. Pergunta: Pedimos a orientação sobre a segurança desse tipo de garantia. BDI Responde: A garantia por fiança pode ser melhor que a de caução de 3 (três) aluguéis, pois na inadimplência...

BDI
BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Taxa de transferência em cessão de direitos durante a construção do empreendimento é ilegal?

Estamos fechando uma venda em um de nossos empreendimentos e recebemos a solicitação de exclusão da taxa de cessão: letra "C" abaixo: Texto do contrato padrão: “Qualquer alienação efetuada pelo COMPRADOR deverá obedecer aos seguintes requisitos: a) O comprador estar em dia, na ocasião, com todas as obrigações assumidas neste contrato; b) O...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Quem é o responsável pela troca do reservatório térmico de água em locação?

Um imóvel foi alugado com boiler (reservatório térmico de água). Acontece que o mesmo não esquentava a água, a proprietária providenciou o conserto, porém o boiler não tem desligamento automático, nisso ele fica ligado direto, devido a isso a conta de luz veio alta. Pergunta: De quem é a responsabilidade dessa...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como agir diante de locatária que perturba com barulhos que ultrapassam os limites toleráveis de decibéis e que perduram à noite?

Pergunta: É possível cumular os seguintes pedidos? Ação de Obrigação de Fazer ou não fazer c.c Tutela Antecipada e Prorrogação Compulsória de Contrato a Prazo (substituir o pedido de Danos Morais e Materiais por Prorrogação Compulsória de Contrato a Prazo? O contrato em questão é um contrato de locação comercial (sala) por...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Venda de ascendente para descendente necessita da concordância do cônjuge do anuente?

Sobre as seguintes Notas de Devolução: 1.3: “Deixou de constar com quem o anuente José dos Santos é casado, a qualificação de seu cônjuge e regime de bens (art. 705 e 342, IV do Provimento 08/14 da CGJ/CE). Verificar também a necessidade da anuência de seu cônjuge, segundo determina o...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Em ação de despejo pode ser cobrada a multa com correção monetária e juros?

Foi distribuída uma ação de despejo por falta de pagamento em face da locatária empresária em débito com aluguéis e encargos. Entretanto, por descuido, foi a ação distribuída aleatoriamente para vara diversa quando em realidade já havia juízo prevento com uma revisional de aluguel. Considerada a morosidade do judiciário, até o...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade por danos causados devido a rachadura na laje em locação?

No dia 31.1.22, a locatária de um determinado imóvel entrou em contato informando sobre rachaduras na laje, que estava ocasionando a entrada de água no imóvel em dias de chuva. A demanda foi repassada ao locador, que realizou os devidos consertos, que foi posteriormente confirmado com a locatária, que assegurou que...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade por danos causados devido a rachadura na laje em locação?

No dia 31.1.22, a locatária de um determinado imóvel entrou em contato informando sobre rachaduras na laje, que estava ocasionando a entrada de água no imóvel em dias de chuva. A demanda foi repassada ao locador, que realizou os devidos consertos, que foi posteriormente confirmado com a locatária, que assegurou que...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Quem é o responsável pelo pagamento de laudo técnico em locação?

Solicito parecer para saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento de laudo técnico para identificar as condições estruturais de telhado. Temos um locatário de uma igreja que relata estar preocupado com a segurança dos seus membros por problemas estruturais no telhado. Ele quer que o proprietário apresente um laudo técnico...

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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas

Carta de fiança de pessoa jurídica é segura na locação?

Estamos recebendo dúvidas com relação para pessoas de fiança locatícia, com o aval de Pessoa Jurídica. Pergunta: Pedimos a orientação sobre a segurança desse tipo de fiança. Se possível nos enviar um modelo. BDI Responde: Trata-se de Carta de Fiança de Pessoa Jurídica. A Carta de Fiança mais usual é a Bancária...

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