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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locadora pode pedir o imóvel por lotação de pessoas e possível uso de drogas em kitnet?

Uma determinada pessoa é proprietária de um prédio todo, e está tendo problemas com uma locatária, pois em uma kitnet estão morando 10 (dez) pessoas, fazendo muita bagunça, e inclusive o uso de drogas. Entretanto, a proprietária não tem como provar esses relatos. A mesma quer pedir o referido apartamento...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Imobiliária não necessita ter corretor com CRECI, constatemente plantado no estabelecimento

Uma das nossas filiais foi autuada por não ter um corretor no local, essa filial trata exclusivamente de locações, não trabalhando com vendas especificamente. Temos o CRECI imobiliária e o gerente que fica na mesma uma vez por semana possui CRECI. Perguntas: 1 – Precisamos ter um corretor durante todo o período...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Reclamações e sugestões podem ser feitas por e-mail ao síndico?

A convenção condominial prevê que: “Art. 26: Toda sugestão e reclamação dos proprietários, locatários deverá ser feito em livro próprio disposição do mesmo na Portaria. § único: O síndico só tomará conhecimento das reclamações e sugestões quando escrita pelo morador ou proprietário de próprio punho e devidamente identificado”. Perguntas: 1 – A Sra....

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso vender judicialmente minha vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio?

Pergunta: Existe alguma restrição na Lei, sobre a alienação judicial de vaga de garagem, se não for condômino? BDI Responde: Conforme decisão do STJ, a alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos. Nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Fiador pode ter responsabilidade solidária pelo locatário na locação?

Tenho uma cláusula de um contrato de locação residencial onde a locatária questionou dizendo ser abusiva a responsabilidade do fiador como solidária ao locatário. Diz a cláusula: "Cláusula 14ª. – Como PARTE FIADORA e principal pagadora, assina também o presente contrato aquela nomeada e qualificada no item 3 do preâmbulo, que assume responsabilidade...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Você sabe como descobrir a matrícula de um imóvel?

Pergunta: Como faço para descobrir se um imóvel possui matrícula? BDI Responde: Existem imóveis que já têm matrícula e outros que ainda constam como transcrição. Para descobrir os dados do imóvel, sobre as duas hipóteses acima (Matrícula ou Transcrição), o interessado deverá: a) Ir no Cartório de Registro de Imóveis da competência do...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

O imóvel do fiador, já penhorado pelos débitos locatícios, será devolvido à construtora devido a inadimplência de prestações do mesmo

Temos um contrato de locação, no qual o fiador possui um único imóvel que vale cerca de 3 milhões de reais. O mesmo possui débito junto a construtora referente a este apartamento. Este imóvel teve os direitos penhorados na nossa ação referente a débitos da locação. Ocorre que ficamos sabendo que...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como receber aluguéis do espólio em que ainda não fora nomeado o inventariante?

Um cliente da imobiliária, proprietário de imóveis locados, viúvo e sem filhos, faleceu em fevereiro/2023. Os irmãos e os sobrinhos vieram até nós e levaram a situação completa de cada imóvel, todos em dia, mas ninguém apresentou o comprovante que autorizasse a retirada dos valores recebidos dos locatários, não se...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Cobrança antecipada de aluguel é considerada contravenção penal?

Tendo em vista, a grande resistência do locador, ora proprietário, (meu cliente) no entendimento da forma de cobrança correta do aluguel (de forma antecipada) peço a gentileza, o envio de alguma jurisprudência e/ou doutrina sobre essa questão. BDI Responde: Sobre o pagamento de aluguéis e encargos (IPTU, condomínio, água, luz etc),...

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