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Trata-se da necessidade de elaborar defesa de Auto de Infração cuja natureza da constatação é: "Auxiliar, ou por qualquer meio facilitar,o exercício da profissão aos não inscritos", art. 20, II Lei n° 6.530/78; art. 38, III Decreto n° 81.871/78; art. 6º, IX RES. 326/92. Pergunta: Qual seria o argumento legal mais...
BDITemos um imóvel locado há três meses, a boia d'água estragou, o cliente final de semana não fica no imóvel, não viu o vazamento, só na segunda. Chegou uma conta de água muito alta devido ao vazamento. Pergunta: De quem é a responsabilidade do conserto e do valor dessa conta de...
BDIAdministramos um condomínio que no prisma de ventilação tem janela de banheiro e parte aberta da área de serviço, alguns condôminos colocaram blindex outros não, mas no segundo andar utiliza-se essa área de ventilação pelos apartamentos daquele piso, e com isso cai muitas coisas, como tênis, vidro de shampoo, entre...
BDIEm um prédio onde não há condomínio, existe um projeto do corpo de bombeiros e extintores que a própria proprietária faz a administração das despesas do prédio. Pergunta: Seria de responsabilidade do locatário a manutenção e recarga dos extintores que estiverem dentro de suas salas (dos estabelecimentos locados e não de...
BDIPergunta: Em uma convenção de condomínio consta que é proibida a remuneração do síndico. Devido esta informação na convenção, não é necessário incluir na ordem do dia votar a definição da natureza gratuita ou remunerada do síndico? Responde: Sim. Quanto à remuneração do síndico, na legislação brasileira não existe qualquer...
BDIPerguntas: 1 – Os terraços fazem parte das áreas comuns? Ou compõe a área útil do apto? 2 – Qual base legal? E o limite de uso? 3 – Os condôminos podem transitar em todas as áreas comuns? 4 – A diferença tem valor para o cálculo da taxa condominial e do IPTU? BDI Responde:...
BDIUma pessoa comprou um terreno, através do corretor de imóvel, no ano de 2009, para investimento. Na época ele viu que havia fios de alta-tensão que passavam em cima da área, mas o corretor alegou que quando precisasse poderia solicitar a retirada para a concessionária, visto que não continha nenhuma...
BDIPercebemos uma contradição ao locarmos com uma grande Seguradora um imóvel com seguro fiança. Redigimos o contrato com prazo de 30 (trinta) meses e a seguradora solicitou que alterássemos para 12 (doze) meses, alegando primeiramente que o locatário contrata o seguro por 12 (doze) meses. Não nos convenceu porque no contrato segundo a cláusula...
BDIO proprietário da cobertura paga uma cota condominial diferenciada, a mais que os outros condôminos, pelo direito de construir. A água não tem força para chegar no imóvel e precisa ser realizada uma obra para bombear água até o imóvel. Pergunta: De quem é a responsabilidade no custeio desse sistema, para...
BDIConstruímos um loteamento fechado em parceria e ainda temos disponíveis para comercializar vários lotes de terrenos. Pergunta: É ilegal os loteadores ou a construtora, pagarem um valor da taxa de manutenção do loteamento fechado, diferenciada de lotes ainda não vendidos, daquela estipulada para os proprietários adquirentes de lotes e também que...
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