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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Vendedor de imóvel é responsável pelas taxas de administração anteriores à venda

Em nosso contrato de administração com o proprietário do imóvel, consta que caso a locação seja retirada da imobiliária antes do término/rescisão da locação, o proprietário deve pagar o percentual devido de taxa de administração até o final do contrato estando o mesmo vigorando, ainda por prazo determinado e de...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Farmácia tem privilegio na locação como área da saúde?

Estou com um cliente que exerce atividade comercial de venda de medicamentos (farmácia) num imóvel há mais de 05 anos ininterruptos. Ao final do prazo do contrato de locação comercial o locador ofertou um valor bem superior ao preço médio praticado no mercado como condição para renovar por mais 1 ano...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Cobrança de multa em rescisão de contrato de administração é válida?

Recentemente assumi a direção de uma imobiliária e preciso de uma orientação quanto ao procedimento a ser adotado no fato relatado abaixo: Temos um contrato de administração de aluguel firmado em 2010 com um cliente em que na cláusula de rescisão o CONTRATANTE (proprietário) pagaria no ato de uma rescisão todas...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locadora pode pedir o imóvel por lotação de pessoas e possível uso de drogas em kitnet?

Uma determinada pessoa é proprietária de um prédio todo, e está tendo problemas com uma locatária, pois em uma kitnet estão morando 10 (dez) pessoas, fazendo muita bagunça, e inclusive o uso de drogas. Entretanto, a proprietária não tem como provar esses relatos. A mesma quer pedir o referido apartamento...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Imobiliária não necessita ter corretor com CRECI, constatemente plantado no estabelecimento

Uma das nossas filiais foi autuada por não ter um corretor no local, essa filial trata exclusivamente de locações, não trabalhando com vendas especificamente. Temos o CRECI imobiliária e o gerente que fica na mesma uma vez por semana possui CRECI. Perguntas: 1 – Precisamos ter um corretor durante todo o período...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Reclamações e sugestões podem ser feitas por e-mail ao síndico?

A convenção condominial prevê que: “Art. 26: Toda sugestão e reclamação dos proprietários, locatários deverá ser feito em livro próprio disposição do mesmo na Portaria. § único: O síndico só tomará conhecimento das reclamações e sugestões quando escrita pelo morador ou proprietário de próprio punho e devidamente identificado”. Perguntas: 1 – A Sra....

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso vender judicialmente minha vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio?

Pergunta: Existe alguma restrição na Lei, sobre a alienação judicial de vaga de garagem, se não for condômino? BDI Responde: Conforme decisão do STJ, a alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos. Nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Fiador pode ter responsabilidade solidária pelo locatário na locação?

Tenho uma cláusula de um contrato de locação residencial onde a locatária questionou dizendo ser abusiva a responsabilidade do fiador como solidária ao locatário. Diz a cláusula: "Cláusula 14ª. – Como PARTE FIADORA e principal pagadora, assina também o presente contrato aquela nomeada e qualificada no item 3 do preâmbulo, que assume responsabilidade...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Você sabe como descobrir a matrícula de um imóvel?

Pergunta: Como faço para descobrir se um imóvel possui matrícula? BDI Responde: Existem imóveis que já têm matrícula e outros que ainda constam como transcrição. Para descobrir os dados do imóvel, sobre as duas hipóteses acima (Matrícula ou Transcrição), o interessado deverá: a) Ir no Cartório de Registro de Imóveis da competência do...

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