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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Reparo no rejunte que soltou é de responsabilidade do locatário ou locador?

Temos uma locação com vazamento no box. O rejunte soltou e a água está escoando para o outro lado onde fica o vaso sanitário. Pergunta: De quem e a responsabilidade? Locatário ou proprietário? BDI Responde: A soltura, rachadura ou descolamento do rejunte que veda a passagem de água do box para o...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Atos praticados em procuração anterior tem validade na locação?

Pergunta: No caso de uma locatária PJ (igreja) que teve alteração de seu estatuto, é considerada válida procuração pública para representação da instituição em data anterior à reforma do estatuto? Nota: Houve alteração da alçada de responsabilidade do representante legal da PJ (igreja), constando alçada financeira para prática de atos e...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Morador em um condomínio pode construir anexo em sua unidade sem autorização?

Um morador de um condomínio na área do prisma no 1º andar, como anexo de sua unidade. Não consta documentos de autorização. Perguntas: 1 – Se não houver autorização a unidade deverá derrubar o anexo? 2 – Para autorização da construção do prisma deve ter aprovação de qual quórum? 3 – Caso não...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso locar imóvel um do lado do outro explora a mesma atividade comercial?

Um cliente tem 2 (dois) salões comerciais, um já está alugado para um restaurante e o outro disponível, os salões ficam um do lado do outro. Pergunta: Existe algum impedimento na lei que proíbe a locação do outro salão para área de restaurante também? BDI Responde: Em nosso entender não há restrições...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como regularizar imóvel que foi adjudicado em razão de dívida?

Maria devia a José um valor e assinou uma Nota Promissória como garantia da dívida. Antes do pagamento da dívida, Maria veio a falecer. Como credor, José abriu em 2007, o inventário de Maria e como não havia herdeiros, requereu a Adjudicação do imóvel que estava registrado em nome dela. A...

BDI
BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso prorrogar meu contrato de locação e pedir o imóvel depois?

Pergunta: Tenho uma locação residencial com prazo de 30 (trinta) meses, sendo que o prazo final é novembro/2023, se eu fizer um aditivo ao contrato para prorrogá-lo por mais 18 (dezoito) meses, eu poderei pedir o imóvel por denúncia imotivada após os 18 (dezoito) meses, caso em se que se...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Problemas relatados depois de vistoria em que locatário não estava presente. E agora?

Um interessado na locação de uma casa, visitou o imóvel na companhia de um representante da imobiliária. Após a visita, apresentou toda a documentação exigida e finalmente assinou o contrato de locação por 30 (trinta) meses. Em seguida, a imobiliária realizou a vistoria de entrada no imóvel, que foi efetuada...

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BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locador pode cobrar do locatário valor acima do estipulado no rateio de despesas?

Administramos um condomínio em que fazemos o rateio das despesas com todos de forma igualitária. O proprietário (locador) quer que cobremos um valor acima do rateio mensal a título de lucro com essa cobrança do locatário. Não concordamos com tal pedido por entendemos ser Cobrança ilegal. Pergunta: Estamos corretos em não...

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