BDI Nº.3 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Proprietário de apartamento locado pode utilizar as áreas comuns do condomínio?
Um condômino alugou o seu apartamento, mas fica querendo usar o salão de festas. A convenção e regimento interno para festas não há nenhum tópico específico sobre este assunto. Pergunta: Como fica essa situação? Se ele aluga o seu imóvel, passa para o locatário o direito de usar o imóvel e as partes comuns? BDI Responde: Sim. Em matéria de locação o locatário passa a ter a posse direta do imóvel e complexo condominial, inclusive pagando a taxa condominial. A locação se caracteriza pela entrega da posse direta do imóvel ao locatário, ficando a posse indireta com o locador proprietário. Esta entrega pressupõe que o locatário •••
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