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Pergunta: Qual o prazo previsto em lei, para assinar o direito de arrependimento quando se trata de contrato de compra e venda, assinado digitalmente? BDI Responde: A Lei n° 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, teve relevantes alterações na Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as...
BDIUnidade condominial onde a matrícula apresenta uma pessoa como adquirente da nua propriedade e outra pessoa como adquirente do usufruto (adquiriram direto da incorporadora nesse formato). O cadastro perante a administradora está em nome do detentor do usufruto; no entanto, apesar do cadastro em seu nome e do usufruto ele não...
BDITemos um arrendamento rural que é administrado pela imobiliária, foi feito o primeiro contrato de 3 (três) anos, e ano passado mais um contrato de 1 (um) ano, com o vencimento no final de dezembro. Entretanto, os arrendatários já foram notificados com 6 (seis) meses de antecedência que o contrato...
BDIEm um condomínio possuidor de um salão de festas, alguns moradores desejam que sejam instalados 2 (dois) ar-condicionado split e cortina corta vento. Pergunta: Para instalação do informado acima, qual o quórum para a aprovação? BDI Responde: Entendemos que se trata de obra voluptuária, ou seja, as que não aumentam o...
BDIEm um condomínio, um casal de locatários tem constantes atritos em sua unidade, causando incômodo aos moradores e os mesmos já chamaram a Polícia por 3 (três) vezes. Perguntas: 1 – Qual medida o condomínio pode tomar neste caso? 2 – Podemos advertir a unidade por barulho? 3 – Podemos utilizar este arquivo anexo...
BDIPergunta: Temos um interessado em uma locação que é casado em comunhão parcial de bens, Caso o marido não honre com as responsabilidades, podemos penhorar os bens da esposa para garantir uma eventual dívida? BDI Responde: Sim, os bens podem ser penhorados para pagar a dívida do marido, ainda que nenhum...
BDIGostaria de saber qual a validade de assinatura eletrônica (aquela realizada via link por e-mail) realizada por uma pessoa que possui Alzheimer, porém, não tem nenhum laudo de interdição. Existe uma locação comercial e residencial que está vigente há mais de 20 anos (locatários têm um restaurante embaixo no salão...
BDIFizemos uma locação no mês de Julho/2023, após alguns dias o locatário solicitou que fosse retirado um adesivo que se encontrava na porta de acesso do imóvel, que era da antiga locação, bem como solicitou a colocação de uma tranca na porta do banheiro, uma vez que tinha maçaneta mas...
BDITemos um cliente de um imóvel comercial, onde a proprietária autorizou a fazer uma reforma e pagou parte do valor em um acordo verbal com o pretendente locatário. O locatário demorou a entregar os dados para efetuar o contrato, e o mesmo agora não devolve o contrato assinado. Pergunta: Qual...
BDIEm um condomínio a convenção proíbe a entrada de entregadores no prédio desacompanhado. Um condômino visualizou nas câmeras a entrada de um entregador para uma unidade e solicitou providências de parte do Síndico. O Sr. Síndico nos respondeu: “Estamos precisando de orientação para responder a esta questão. A convenção solicita...
BDI