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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como receber aluguéis do espólio em que ainda não fora nomeado o inventariante?

Um cliente da imobiliária, proprietário de imóveis locados, viúvo e sem filhos, faleceu em fevereiro/2023. Os irmãos e os sobrinhos vieram até nós e levaram a situação completa de cada imóvel, todos em dia, mas ninguém apresentou o comprovante que autorizasse a retirada dos valores recebidos dos locatários, não se...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Cobrança antecipada de aluguel é considerada contravenção penal?

Tendo em vista, a grande resistência do locador, ora proprietário, (meu cliente) no entendimento da forma de cobrança correta do aluguel (de forma antecipada) peço a gentileza, o envio de alguma jurisprudência e/ou doutrina sobre essa questão. BDI Responde: Sobre o pagamento de aluguéis e encargos (IPTU, condomínio, água, luz etc),...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como funciona a venda de fração ideal em apartamento a ser construído, ainda em fase de individualização e obtenção do “habite-se”?

Efetuamos a venda de um apartamento cuja matrícula individualizada não encontra-se disponibilizada, apenas a fração ideal do imóvel e a respectiva vaga de garagem. A venda foi realizada através de escritura pública de compra e venda em janeiro de 2021. Os compradores, nesta data, notificaram a imobiliária requerendo que seja apresentada...

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BDI Nº.22 / 2023 - Perguntas & Respostas

Usucapião de imóvel do Poder Público

Pergunta: Como localizar o processo de usucapião sobre um imóvel público? BDI Responde: Para localizar um processo de usucapião sobre imóvel público deverá: a) Saber o nome de quem tem a posse do imóvel público para poder fazer a busca e a consequente localização no site do tribunal de justiça da...

BDI
BDI Nº.21 / 2023 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pela remoção de portas emperradas na locação?

Alugamos uma sala comercial com seis portas janelas de correr há 2 anos. Ocorre que 4 destas portas emperraram, sendo que o proprietário não se nega a recuperá-las inclusive colocará novas automáticas. Ocorre que para ter acesso a essas portas, o locatário quando projetou a loja colocou alguns armários embutidos...

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BDI Nº.21 / 2023 - Perguntas & Respostas

Moradores em condomínio podem ter acesso as chaves do quadro de eletricidade?

Em um condomínio, somente o síndico tem a chave do quadro de eletricidade. Um morador questionou alegando que o mesmo tem direito a uma cópia da chave. Pergunta: Ele está correto? BDI Responde: Entendemos que qualquer condômino pode ter acesso ao quadro de luz, na parte referente ao disjuntores, já que...

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BDI Nº.21 / 2023 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pela substituição da caixa de gordura por uma maior na locação?

Alugamos um imóvel comercial para uma Hamburgueria. Esse imóvel já teve inúmeras locações anteriores, todas comerciais e nunca tivemos problemas, ocorre que é a primeira vez que foi locado com a finalidade “alimentos”. Devido a alta produção de alimentos, a caixa de gordura não dá vencimento, sendo que transborda frequentemente. O...

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