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Temos uma locação residencial, para uma Pessoa Jurídica a qual tem cláusula mencionando os dados do funcionário que está autorizado a fazer uso do imóvel pelo período de 12 (doze) meses. Faltando 4 (quatro) meses para o término a empresa enviou-nos uma carta dizendo que vai transferir o funcionário...
BDIA síndica de um condomínio questionou sobre a possibilidade e legalidade de alterar o rateio das despesas, que hoje está sendo efetuado por fração ideal, conforme a Convenção, para rateio por unidade autônoma. Perguntas: 1 – Se for possível alterar, 2/3 dos condôminos podem decidir na assembleia? 2 – Quais despesas poderiam entrar...
BDIUm locador ajuizou a ação de despejo por denúncia vazia em decorrência da inadimplência do locatário. Houve o cumprimento do mandado do despejo através do oficial de justiça. Foi realizada no imóvel a vistoria de saída com ata notarial para apurar os reparos a serem feitos de acordo com a...
BDITemos alguns imóveis alugados o qual os locatários solicitam ao locador a substituição das caixas de tomadas de 2 (dois) para 3 (três) pinos. Pergunta: Qual o entendimento sobre esse caso, pois um “T” resolveria a situação ou seria obrigação do proprietário alterar todas as tomadas para as atuais? BDI Responde: Entendemos...
BDIPergunta: Existe alguma discussão sobre a incorporadora pagar a multa por atraso na obra ocorrer até a data de instalação do condomínio? BDI Responde: Existem julgados com sentenças onde houve discussões, sem considerar as disposições contratuais, nos Tribunais existem julgados em que: a) O Comprador será responsável pelas taxas de condomínio somente...
BDIPergunta: Como se classifica o deficit orçamentário, se é uma despesa ordinária, que cabe ao locatário, ou extraordinária que cabe ao proprietário. A minha dúvida é essa, esse deficit foi gerado pela inadimplência de uma das unidades, que vem sobrecarregando as demais unidades. BDI Responde: O locatário responde pelas taxas extras...
BDIPergunta: Estamos fechando um contrato e o locatário e o locador acordaram em ter uma cláusula de isenção da multa contratual caso haja alagamento dentro do imóvel, que será permitida a rescisão contratual pelo Locatário. Isso é possível? BDI Responde: Poderá ser pactuada a cláusula de rescisão contratual sem o pagamento...
BDIPergunta: Um condomínio edilício pode contratar um prestador de serviços (MEI) para serviços de limpeza e conservação? BDI Responde: O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um prestador de serviços para o Condomínio, porém a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício, ou seja, esse profissional deve fornecer...
BDIPergunta: Existe um prazo legal em que o condomínio seja obrigado a manter as encomendas recebidas? BDI Responde: Não existe um prazo propriamente dito, deverá ser estabelecido na Convenção ou Regimento Interno um prazo a fim de que o depósito de encomendas do condomínio não fique lotado e fique difícil encontrar...
BDITemos um cliente que alugou uma casa que tem quintal com árvores. Entre as árvores cresceu muito mato, e as árvores estão muito grande. Pergunta: Quem é responsável pela poda e capina? O proprietário ou o locatário? BDI Responde: Entendemos que a poda de árvore de pequeno ou médio porte e...
BDI