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Temos um interessado na locação de um pavilhão, ocorre que o ramo descrito no CNPJ é específico para (radiadores de veículos) enquanto que a locação terá finalidade para reciclagem de sucata. Pergunta: Podemos alugar para essa empresa já sabendo que a finalidade da locação será outra? BDI Responde: Entendemos que a atividade...
BDIPerguntas: 1 – Elaborei um instrumento particular de confissão de dívida e mencionei que as testemunhas presenciaram o ato e colhi as assinaturas separadamente entre as partes, Judicialmente isso teria algum problema em relação ao valor da dívida confessada? 2 – E o mesmo documento sem as testemunhas teria validade perante...
BDIMinha cliente tem a nua propriedade de um imóvel e seu pai tinha o usufruto. Ocorre que seu pai faleceu e residia com sua companheira, mas a mesma se nega a sair do imóvel. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: No caso, a sua cliente é nu proprietária. Com o falecimento de seu...
BDIO condomínio tem um contrato vigente com uma empreiteira, e a empresa está em atraso com o cronograma da obra. Perguntas: 1 – Baseado na §4ª e §5ª do contrato, podemos cobrar multa das parcelas a vencer, descontando 15% do valor dos boletos até que a obra volte cumprir o cronograma? 2 –...
BDIElaborei um contrato por temporada, antes de terminar o prazo da locação notifiquei para que a locatária desocupasse o imóvel e pagasse os três meses que não pagou. Pergunta: Qual seria a ação correta para ajuizar, sendo que notifiquei a locatária para desocupar o imóvel, mas não dei entrada na ação...
BDIPergunta: Taxa extra da limpeza (lavagem) manutenção da fachada o locatário ou proprietário paga? BDI Responde: A Manutenção e a limpeza do condomínio é de responsabilidade do locatário: nos termos do art. 23, § 1º, item “c”, da Lei n° 8.245/91: Art. 23: O Locatário é obrigado a: (...) XII – pagar as despesas...
BDIEm um condomínio comercial de 3 (três) andares, um proprietário deixou de pagar a cota condominial, pois há processo judicial em curso. E, por isso, está sobrecarregando os demais condôminos com cota extra de déficit orçamentário. A dúvida é quanto ao pagamento dessa despesa de déficit orçamentário, se cabe ao proprietário...
BDITemos uma locação residencial, para uma Pessoa Jurídica a qual tem cláusula mencionando os dados do funcionário que está autorizado a fazer uso do imóvel pelo período de 12 (doze) meses. Faltando 4 (quatro) meses para o término a empresa enviou-nos uma carta dizendo que vai transferir o funcionário...
BDIA síndica de um condomínio questionou sobre a possibilidade e legalidade de alterar o rateio das despesas, que hoje está sendo efetuado por fração ideal, conforme a Convenção, para rateio por unidade autônoma. Perguntas: 1 – Se for possível alterar, 2/3 dos condôminos podem decidir na assembleia? 2 – Quais despesas poderiam entrar...
BDIUm locador ajuizou a ação de despejo por denúncia vazia em decorrência da inadimplência do locatário. Houve o cumprimento do mandado do despejo através do oficial de justiça. Foi realizada no imóvel a vistoria de saída com ata notarial para apurar os reparos a serem feitos de acordo com a...
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