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Pergunta: No caso de o cônjuge do(a) locatário(a) ser transferido pelo trabalho, deve ser isentado da multa rescisória? BDI Responde: A lei fala da transferência do locatário, e não do seu cônjuge que não tem vínculos contratuais e obrigacionais para com o locador. O parágrafo único do art. 4º, da Lei n°...
BDIPergunta: Quero pedir o imóvel para uso próprio. É possível conseguir uma liminar em ação de despejo no Juizado Especial? BDI Responde: Primeiramente em ação de despejo de imóvel, proposta com fundamento exclusivo no término do prazo da locação para uso próprio, a liminar será concedida se a ação for proposta...
BDIUma pessoa alugou a casa e depois de alguns meses foi preso. Ele morava sozinho e a casa ficou aberta e os pertences ficaram no imóvel como uma geladeira e um fogão. Pergunta: O que devo fazer para retomar a casa de maneira correta? BDI Responde: No caso deverá ser feito um...
BDIPergunta: Em uma assembleia de condomínio, marido e mulher, ambos podem participar e opinar na assembleia? BDI Responde: Sim. A legislação não restringe a participação e opiniões, em assembleia, de ambos os cônjuges, apenas no momento da votação se computa apenas um voto por apartamento, seja da esposa ou do marido,...
BDICom a finalidade de tornar o comodato de imóvel extinto e caracterizar o esbulho fiz uma notificação extrajudicial (via cartório). Mas a pessoa a ser notificada não recebeu a notificação, sendo que o escrevente autorizado na certidão negativa, descreveu que foi atendido à distância pela destinatária, (descreveu os traços características). Pergunta:...
BDIPergunta: Podemos considerar as garagens como áreas internas ou somente áreas comuns do edifício? BDI Responde: A garagem faz parte do condomínio conforme o Memorial Descritivo da incorporação e normalmente ficam nas áreas internas, sejam: a) garagens demarcadas situadas nas áreas comuns ou; b) garagens com matrícula própria (privativa). Também, as garagens poderão ficar...
BDIEstou trabalhando em um inventário. A inventariante foi citada para contestar um processo de adjudicação compulsória movida em face do falecido, que vendeu um imóvel em 1974 e não passou a escritura em vida, vindo a falecer em 2019. Pergunta: Qual seria o melhor caminho para se evitar a condenação em...
BDIEm uma leitura em cartório da escritura de promessa de compra e venda, no corpo foi declarado que o comprador aceita o imóvel no estado físico. Ocorre que, foi previsto no contrato que o promitente comprador obriga-se a segurar o imóvel, para garantir em caso de sinistro de incêndio o...
BDIPergunta: Solicito parecer sobre a responsabilidade do locatário ou proprietário solicitados pela prefeitura para a emissão do Alvará de Localização de imóvel com finalidade comercial. BDI Responde: Primeiramente a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso...
BDINo ano de 1970, meus pais compraram um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, foi constatado que o muro construído estava fora do prumo. O muro do vizinho avança 70 cm no meu imóvel. Na época os meus pais nada fizeram, não reclamaram com a construtora, é um conjunto de...
BDI