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Pergunta: Realizamos um contrato de locação e o mesmo foi assinado, agora o cliente quer desistir. Isso é possível? BDI Responde: As relações envolvendo contratos de locações possuem legislação própria (Lei 8.245/91), não sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – (art. 49 do CDC) e nem a...
BDIPergunta: Sobre a possibilidade do fiador renunciar o direito à exoneração, não sendo possível como a imobiliária pode se amparar nos casos de pedido de exoneração? BDI Responde: Existe uma polêmica estabelecida na doutrina e na jurisprudência a respeito da possibilidade ou não de renúncia à exoneração da fiança. A jurisprudência predominante...
BDIPergunta: A cobrança de débito condominial entra como execução ou a cobrança pode ser realizada no juizado? BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015: “São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva...
BDIEm uma ação de usucapião de uma área de 2.700,00 m2, onde continha a área construída de 319,00 m2, o processo foi julgado procedente. Para possibilitar o registro, foi requerido à Prefeitura Municipal a abertura do cadastro municipal para o imóvel, uma vez que ele estava cadastrado em área maior....
BDIUm cliente comprou um imóvel rural (delimitada e registrada) por contrato de compra e venda em 2006. Em 2007 o comprador e o vendedor desfizeram o negócio com o termo de distrato. Depois de desfeito o negócio, em 2007 o comprador e o vendedor fizeram um contrato de arrendamento, comprador...
BDIObtive duas sentenças favoráveis em dois mandados de segurança, relativamente à cobrança do ITCMD sobre os valores declarados do IPTU e do ITR, com uma redução substancial do imposto para os meus clientes. Ocorre que tais mandados foram obtidos enquanto o inventário era processado judicialmente, já que estava em curso um...
BDITemos uma Ação de Execução contra um locatário e os seus fiadores, sendo que os mesmos são os Pais do locatário. O débito executado refere-se aos aluguéis e aos encargos dos meses de Junho/2021 a Junho/2022. Ocorre que ao buscarmos uma nova matrícula junto ao Registro Imobiliário para indicar o...
BDIPergunta: Em um condomínio edilício é permitido estacionar bicicleta elétrica na vaga de garagem? BDI Responde: Embora seja possível argumentar que a vagas de garagem é de propriedade de uso exclusivo do condômino, podendo o condômino usar, gozar e dispor e portanto, ter a proteção constitucional diante do Princípio Fundamental da...
BDIPergunta: Se for constatada uma briga familiar dentro de algum apartamento. Qual a responsabilidade do síndico e/ou dos vizinhos com relação à denúncia? BDI Responde: Embora o síndico seja o representante legal dos moradores de um condomínio, não é papel dele intervir em brigas pessoais de vizinhos. O síndico não é autoridade...
BDIO locatário entregou o imóvel e interfone não estava funcionando. Foi chamado um profissional que constatou que o mesmo havia queimado. O locatário disse que estava funcionando. Pergunta: De quem é a responsabilidade do proprietário ou do locatário? BDI Responde: Conforme os seguintes entendimentos legais: a) O locador será responsável pela troca...
BDI