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Prestamos serviços administrativos para uma Associação de Moradores em cujo estatuto não há previsão em remunerar o Presidente. O atual presidente está solicitando a convocação de uma assembleia, a fim de alterar o estatuto para que seja permitida então, a contratação de um síndico profissional. Pergunta: Qual a orientação para resolver...
BDINo registro de uma matrícula, consta que o imóvel ficará em condomínio entre os cônjuges, sendo que ambos outorgaram as procurações a procuradores diferentes para representá-los na venda do imóvel. Pergunta: Pode o procurador que representa um deles, dizer que o valor deve ser depositado na conta do outro? Ressalto...
BDIPergunta: Como conseguir a concessão de uso e ocupação do solo dos imóveis de propriedade da Prefeitura - PMSP que estão desocupados ou abandonados na zona urbana? BDI Responde: Normalmente a concessão de uso e ocupação do solo é realizado por ato administrativo. Sobre as permissões de uso de imóvel público diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em...
BDIUm cliente tem um processo de inventário que terminou em 2008 e, como já tinha uma escritura de aquisição dos direitos dos herdeiros não foi feito o formal de partilha. Ocorre que o cartório não registrou essa escritura, pois não tem a previsão na sentença do inventário sobre o ocorrido. Já...
BDIEm um processo de regularização de anos, chegou o asfalto, imposto, mas só agora foram descobrir que o antigo proprietário devia impostos e a prefeitura quer que os moradores paguem senão perdem o terreno. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: Conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, os impostos relativos ao...
BDIUma cliente mora em Luanda (Angola). Ela fez uma procuração para eu alugar, administrar ou vender, um imóvel dela aqui no Brasil, visto que a procuração já foi levada à embaixada de Angola, e está reconhecida a sua assinatura. Pergunta: Essa procuração ela tinha que de fato me enviar a original...
BDIPergunta: Como fica a situação de quem se desassociou de um loteamento fechado em 2015, após a promulgação da Lei n° 13.465/2017? BDI Responde: A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária ou legitimação da posse das pessoas que ocupam o imóvel, pois não havendo mais a posse não haverá...
BDIA rematei um lote na justiça do trabalho, fui no cartório de registro para registrar e o cartório respondeu que o lote está sem a certidão povoa-se e não pode registrar fui na prefeitura e eles estão me cobrando o IPTU do lote. Fiquei sabendo que a firma que foi...
BDIAlugamos um ponto comercial que foi dividido em dois lados, inicialmente o locatário fez o contrato somente de um lado do ponto. O contrato dele iniciou em 1.2.2022 e vai até 31.1.2024. Como o outro lado do ponto continuava desocupado, o mesmo locatário resolveu alugar o lado para expandir o seu...
BDIUm locatário notificou informando dia e hora para a vistoria, no entanto o imóvel não estava de acordo como foi entregue ao locatário motivo pelo qual o locador não aceitou pegar as chaves. O locatário verbalmente disse que vai fazer a entrega das chaves em juízo. Pergunta: Nesse caso como é...
BDI