BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Sabemos que uma procuração tem validade e depende de cláusulas que garantem maior eficácia
para isso. Agora o que acontece se uma procuração com caráter irrevogável e irretratável e no meio de um negócio falece uma das partes.
Pergunta: Ela perde a validade?
BDI Responde: Vejamos, não basta que a procuração...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Nosso cliente alugou o seu imóvel, e agora quer que a imobiliária administre a locação. Acontece
que o locatário se nega a fazer o pagamento para a imobiliária, alegando que não fez o contrato conosco.
Pergunta: Como devemos proceder?
BDI Responde: Quem determina o local do pagamento do aluguel pelo locatário, é...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Um proprietário utiliza uma área comum (área contígua ao seu apartamento e que para entrar,
deve-se passar por dentro da sua unidade). O prédio vizinho foi prejudicado por um vazamento proveniente da área comum utilizada por esse proprietário. O síndico do outro prédio prejudicado chamou um perito e o proprietário...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos em oferta um imóvel de tamanho considerável, sendo que o pretendente à locação quer colocar na parte da frente uma loja de variedades (tipo R$ 1,99), nos fundos uma espécie de hospedaria e utilizar o estacionamento do imóvel como estacionamento rotativo pago.
Pergunta: É possível fazermos está locação com múltipla...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Um locatário propôs ao locador, fazer melhorias no imóvel consideradas úteis, por exemplo; troca de piso nos banheiros instalação de novas bacias, entre outras.
Obs.: O imóvel está em bom estado, essas melhorias estão sendo propostas devido que a locação será a longo prazo e o locatário gostaria de fazê-las pelo...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Em um edifício dos anos 60, originalmente foi instalado um painel no térreo a qual fez parte da entrega do prédio. A atual administração tem interesse em remover o painel que faz parte da fachada frontal, com o argumento de que em ocasiões de chuvas de vento e dias frios,...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: De quem é a responsabilidade da manutenção da marquise? Nesse imóvel não tem condomínio constituído é de um único proprietário.
BDI Responde: Primeiramente, no caso de imóvel de um único dono, não pode-se chamar de condomínio porque de acordo com a definição, condomínio é a posse ou o direito simultâneo,...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: No caso de o cônjuge do(a) locatário(a) ser transferido pelo trabalho, deve ser isentado da multa rescisória?
BDI Responde: A lei fala da transferência do locatário, e não do seu cônjuge que não tem vínculos contratuais e obrigacionais para com o locador.
O parágrafo único do art. 4º, da Lei n°...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Quero pedir o imóvel para uso próprio. É possível conseguir uma liminar em ação de despejo no Juizado Especial?
BDI Responde: Primeiramente em ação de despejo de imóvel, proposta com fundamento exclusivo no término do prazo da locação para uso próprio, a liminar será concedida se a ação for proposta...
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BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
Uma pessoa alugou a casa e depois de alguns meses foi preso. Ele morava sozinho e a casa ficou aberta e os pertences ficaram no imóvel como uma geladeira e um fogão.
Pergunta: O que devo fazer para retomar a casa de maneira correta?
BDI Responde: No caso deverá ser feito um...
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