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Pergunta: Imóvel Rural adquirido através de cessão de direitos sem registro público: Cedente: 1º comprador (adquiriu da colonizadora); Cessionário: Quer colocar o imóvel em seu nome e em nome de seus 4 filhos, sendo que todos são menores de idade e um deles é adotivo. É possivel fazer esta transferência...
Pergunta: No artigo 1393 do Código Civil consta que o exercício do usufruto pode ser cedido. No caso em que uma pessoa que é usufrutuária venha a ceder o exercício de usufruto a outra pessoa, quando é que se extingue o usufruto em favor dos nú-proprietários? O que acontece quando...
Pergunta: Em condomínio no qual o síndico, iterativamente, descumpre suas obrigações convencionais e legais, sua destituição é desejada por, aproximadamente, metade dos condôminos, quantidade, no entanto, insuficiente para realização de AGE. Nos termos da convenção, pode ser requerida judicialmente a destituição do síndico? Para esse pedido basta a iniciativa de...
Pergunta: Jurisprudência sobre: Proprietário/Locador tomou conhecimento que o inquilino não está pagando o IPTU do imóvel locado desde o exercício de 2001, embora consta sua responsabilidade de pagamento em contrato. Pode o locador/proprietário ingressar com ação de execução da dívida diretamente contra ele e seu fiador, ou há necessidade de...
Pergunta: Uma pessoa ofereceu 01 cheque caução para garantir que locaria uma casa. No entanto, na semana seguinte, voltou à imobiliária desistindo da locação e exigindo a devolução do cheque. A imobiliária recusou-se em devolver o cheque e o depositou. A pessoa entrou com uma indenização por danos...
Pergunta: Modelo de contrato de administração de imóveis para locação. (M.B.S. – Caldas Novas, GO) Resposta: O curso de locação do Diário das Leis tem diversos modelos, tanto nos fascículos quanto nos disquetes. Veja abaixo um modelo de Contrato de Administração de Imóvel para Locação, inserido no disquete: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO...
Pergunta: Um casal comparece em Cartório pedindo para que seja lavrada uma escritura de pacto antenupcial, porém um deles é viúvo e não fez ainda a partilha de seus bens. Assim, deverão se casarem pelo regime da separação de bens, por disposição de lei. Eles insistem em contratar o regime...
Pergunta: Lei editada em setembro de 2001, e se não me falha a memória é de nº 10.191, e disciplina os reajutes de contratos de construção com prazo acima de 36 meses. (L.G.S.F. – São Paulo, SP) Resposta: Existem duas possibilidades para contratos de duração superior a três anos: A) O...
Pergunta: O que são benfeitorias úteis e necessárias, (exemplos); benfeitorias essas que seriam arcadas pelo proprietário? (I.P. – Boa Vista, RR) Resposta: Nos termos do art.96 e §§ do Código Civil, as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. “§ 1º. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não...
Pergunta: Gostaríamos de saber se há algum restrição quanto à fiança prestada por pessoa idosa, disposição de bens, idade, etc.? em observância ao Novo Código Civil e ao Estatudo do Idoso, que começou a vigorar neste ano. (R.L.R. – Santa Bárbara D’Oeste, SP) Resposta: A Lei Civil não prevê incapacidade para...