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Pergunta: Temos uma Locação residencial, contrato feito para 30 (trinta) meses com reajuste anual; já se passaram 12 (doze) meses e foi feito reajuste utilizando o Índice total do IGPM e o proprietário quer reajuste além do índice, pelo motivo que uma parte do imóvel está sendo utilizada também como...
Pergunta: Intimação via SEED assinada pelo porteiro para o proprietário do apartamento comparecer em audiência de ação de cobrança de condomínio em atraso (sumária) é válida? se o proprietário não comparecer em audiência caracteriza revelia? (M.C.M.A. – São Paulo, SP) Resposta: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista...
Pergunta: Sou Locatário. No meu condomínio ficou acertado em assembléia a cobrança de 02 cotas que veio no boleto discriminadas como déficit e, sem explicação a que se refere. Presumo que seja déficit orçamentário, uma vez que é negativo o saldo nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou...
Pergunta: Uma procuração para venda com as seguintes cláusulas: vender, ceder, transferir a terceiros ou a si próprio, irrevogável, irretratável e isento de prestar contas, perde o efeito com a morte das partes? (R.M. – Luziania, Goiás) Resposta: Nos termos do art. 685 do Código Civil, “Conferido o mandato com a...
Pergunta: Um condômino vem utilizando indevidamente a área comum de um edifício comercial como se fosse área privativa, fato esse que infringe a convenção do condomínio. Ele instalou uma estrutura com portas e divisórias de vidro no corredor, avançando sobre a área comum. A Convenção de Condomínio enumera as partes...
Pergunta: Em 1992 o Sr. Antonio, através de escritura pública de doação, efetuou a doação de parte de um imóvel rural aos seus filhos. Uma das filhas recebeu 5,5% do imóvel, e, assim constou na escritura e respectivamente no registro, a saber: Irinéia ..., brasileira, casada com Valério..., pelo regime...
Pergunta: Temos um Condomínio que pretende abrir conta corrente no banco; no entanto este Condomínio não tem Convenção registrada em Registro de Imóveis, pois alega que na época de sua constituição (1946) não se exigia o registro da Convenção. Pergunto: Com o advento da Lei 4591/64 e da Lei de...
Pergunta: Peço orientação sobre cobrança de taxa condominial de imóvel comercial (loja), que não utiliza dos serviços do Edifício, desde que o acesso é pela rua, tem ligação separada de água e luz, portanto, deverá estar isenta de várias taxas cobradas. Na convenção consta que a cobrança das lojas...
Pergunta: Ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuízada contra o nú-proprietário ou contra o usufrutuário? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: Depende de qual tipo de despesa, embora possa existir solidariedade entre ambos para o pagamento de despesas. As despesas ordinárias são cobradas do usufrutuário e as extraordinárias do...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda. O comprador não cumpriu as cláusulas contratuais deixando de efetuar pagamento do remanescente. 1. Qual a ação cabível? 2. O vendedor fica obrigado a devolver o sinal e princípio de pagamento recebido? (O.D.F. – Atibaia, SP) Resposta: O Código...