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Pergunta: No DLI nº 16/2004, p. 28, na seção ORIENTAÇÃO E DEBATES, houve resposta sob o título VENDA ROMPE A LOCAÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. O parecer coincide com nosso pensamento e o princípio da “venda rompe locação” é consolidado, entretanto, no final do mesmo é informado que o...
Pergunta: Numa locação, cujo contrato é de 12 meses e venceu em 14 de maio de 2004. O locatário comunicou que iria desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias. Até aqui tudo correto. Só que o locatário não desocupa o imóvel e continua pagando os aluguéis avisando verbalmente...
Pergunta: No último dia 28 houve nova assembléia, sendo aprovado conjuntamente aumento de cota condominial, bem como duas COTAS-EXTRAS PARA COBRIR UM SALDO NEGATIVO EXISTENTE nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou obrigado a pagar as duas cotas-extras, votadas nesta última assembléia? Se positivo, qual o fundamento legal?...
Pergunta: Qual a definição de área comum e área privativa, em um condomínio (edífício)? Da porta para dentro do apartamento, é área privativa? Por exemplo, o interfone do apartamento é área privativa? Se estragar, quem deve pagar pelo seu conserto, é o condômino e não o condomínio? Quais são os...
Pergunta: A resposta é clara em se tratando de contrato prorrogado por período indeterminado, a lei faz várias citações. A partir de quando, de que data, um contrato de 12 (doze) meses está prorrogado por período indeterminado? A lei diz que “se no prazo de 30 (trinta) dias do término...
Pergunta: No caso de apartamento residencial, a sacada do apartamento superior caiu na do apartamento imediatamente inferior. De quem é a responsabilidade em arcar com os custos? (M.C.B.A. – São Paulo, SP) Resposta: Trata-se de SINISTRO coberto pelo seguro global obrigatório do condomínio. Se for provado que o proprietário do andar...
Pergunta: Precisamos promover uma notificação extrajudicial (art. 57, LI), entretanto: a locadora faleceu; não houve ajuizamento de inventário, nem arrolamento dos bens; são vários os herdeiros. Contudo, embora todos os herdeiros concordem, logramos êxito em colher a assinatura de apenas duas das herdeiras (as quais cuidam pessoalmente da locação). Pergunta-se:...
Pergunta: Uma pessoa ofereceu um cheque caução para garantir que locaria uma casa. No entanto, na semana seguinte, voltou à imobiliária desistindo da locação e exigindo a devolução do cheque. A imobiliária recusou devolver o cheque e o depositou. A pessoa entrou com uma ação de indenização por danos morais,...
Pergunta: No caso de quebra ou defeito de válvula de gás ou interfone (pois é individual, para cada morador), quem tem que pagar pelo conserto, o condômino ou o condomínio? O que são áreas comuns e áreas privativas em edifícios? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: Quando o vazamento está localizado...
Pergunta: Administramos um imóvel cuja parede desabou. Há uma ação em andamento e a Juíza entende que a empresa - que aluga a casa - é responsável conforme o Código de defesa do Consumidor. Vi no Diário das Leis que esse Código não se aplica ao caso. (A.I. – Sumaré,...