BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Precisamos de uma orientação/informação sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, mais precisamente sobre contratos de financiamento por esse sistema, visando a construção, ampliação e reforma de imóveis. Consultando a lei 9.514, de 20.11.97 e alterações (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel) foi verificado que ela não...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o prazo para notificar o locatário a desocupar o imóvel, em se tratando de locação comercial? (A.P. – Belo Horizonte, MG)
Resposta: ATÉ 30 dias após o término do contrato de locação comercial, não há necessidade de notificação, podendo-se propor a ação de despejo diretamente; APÓS 30 dias do...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Ouvi superficialmente que tramita um projeto de lei onde diz que o proprietário não poderá mais cobrar o IPTU de seus inquilinos. Os Senhores teriam alguma informação mais concreta para me fornecer? (J.R. – Indaial, SC)
Resposta: O entendimento que deu azo para a tramitação dos Projetos de Leis é...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Execução contra devedor solvente: Trata-se de Contrato de Locação Comercial - o locador e sua esposa detinham usufruto do imóvel locado. O locador veio a falecer na vigência do contrato locatício, passando o usufruto em sua totalidade para a esposa, que passou a sucedê-lo na qualidade de locadora. Não...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Existe algum problema jurídico uma pessoa que arremata um imóvel em hasta pública, sendo que, este é objeto de quatro ações de penhora? E depois do leilão, há possibilidade de ser anulado ou até mesmo se questionar o valor da avaliação? (H.C. – Campo Grande, MS)
Resposta: “Segundo já decidiu...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: De acordo com o art. 20 da Lei do Inquilinato é vedada a cobrança antecipada dos aluguéis. Se forem emitidos os doze boletos bancários para pagamento dos aluguéis vincendos ou das parcelas de IPTU (cada qual com o seu respectivo vencimento), caso o locatário antecipe o pagamento dos boletos...
BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Nossa cidade faz fronteira com a Venezuela, portanto existe um certo relacionamento comercial com alguns venezuelanos. Gostaria que me informassem o procedimento a ser adotado com relação a locação para um estrangeiro. A documentação a ser exigida. É uma locação comum? (I.P. – Boa Vista, RR)
Resposta: A locação é...
BDI Nº.10 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Administro um Condomínio que sofreu obras de distribuição de rede de águas e ao final, com a movimentação da terra, deixou muita poeira, incomodando os condôminos, pois anteriormente à obra existia um material (tipo areia) cobrindo o barro e com essa obra, foi revolvido. Existe um Fundo de Reserva...
BDI Nº.10 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Gostaria de saber qual o embasamento legal e o que seria exatamente a garantia que o construtor deve dar aos proprietários após o término da obra. A garantia é de 5 anos, mas o que realmente envolve? (M.D.S. – Resende, RJ)
Resposta: O ATUAL CÓDIGO CIVIL, em seu art. 618...
BDI Nº.10 / 2005 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A demora do Locador em cobrar os aluguéis ao Locatário desobriga o fiador, mesmo que solidário, de arcar com os ônus de uma possível execução? (J.M. – Niteroi, RJ)
Resposta: Ainda que solidário com o devedor principal, ficará desobrigado o fiador se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória...
