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Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor a ser cobrado é 2% até 10%? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o...
Pergunta: Quantos índices podemos citar no contrato de locação? E qual dos índices é o mais indicado e usado para os reajustes de aluguéis? (G.B. – Campo N. Parecis, MT) Resposta: Deve-se utilizar somente um índice para funcionar como parâmetro nos reajustes, podendo, também, na cláusula contratual dizer que, caso...
Pergunta: O contrato de locação está em nome de uma determinada pessoa, porém, quando o oficial foi citar o locatário, o ocupante declarou ainda ser ex-sócio do réu (imóvel era comercial); disse que o ex-sócio desocupou e ele ficou, e, portanto, se ele próprio declarou que ficou no imóvel, é...
Pergunta: Determinada pessoa (na qualidade de compromissário comprador), adquiriu 06 (seis) áreas rurais, de forma individuada, por meio de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, quitados e registrados nas correspondentes matrículas da Circunscrição Imobiliária competente. Desejando referido compromissário comprador, contrair empréstimo da ordem de R$ 150.000,00 (cento e...
Pergunta: Imóvel Rural adquirido através de cessão de direitos sem registro público: Cedente: 1º comprador (adquiriu da colonizadora); Cessionário: Quer colocar o imóvel em seu nome e em nome de seus 4 filhos, sendo que todos são menores de idade e um deles é adotivo. É possivel fazer esta transferência...
Pergunta: No artigo 1393 do Código Civil consta que o exercício do usufruto pode ser cedido. No caso em que uma pessoa que é usufrutuária venha a ceder o exercício de usufruto a outra pessoa, quando é que se extingue o usufruto em favor dos nú-proprietários? O que acontece quando...
Pergunta: Em condomínio no qual o síndico, iterativamente, descumpre suas obrigações convencionais e legais, sua destituição é desejada por, aproximadamente, metade dos condôminos, quantidade, no entanto, insuficiente para realização de AGE. Nos termos da convenção, pode ser requerida judicialmente a destituição do síndico? Para esse pedido basta a iniciativa de...
Pergunta: Jurisprudência sobre: Proprietário/Locador tomou conhecimento que o inquilino não está pagando o IPTU do imóvel locado desde o exercício de 2001, embora consta sua responsabilidade de pagamento em contrato. Pode o locador/proprietário ingressar com ação de execução da dívida diretamente contra ele e seu fiador, ou há necessidade de...
Pergunta: Uma pessoa ofereceu 01 cheque caução para garantir que locaria uma casa. No entanto, na semana seguinte, voltou à imobiliária desistindo da locação e exigindo a devolução do cheque. A imobiliária recusou-se em devolver o cheque e o depositou. A pessoa entrou com uma indenização por danos...
Pergunta: Modelo de contrato de administração de imóveis para locação. (M.B.S. – Caldas Novas, GO) Resposta: O curso de locação do Diário das Leis tem diversos modelos, tanto nos fascículos quanto nos disquetes. Veja abaixo um modelo de Contrato de Administração de Imóvel para Locação, inserido no disquete: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO...