TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL DE ENCARGOS DO LOCADOR (IPTU) PARA O LOCATÁRIO

Pergunta: Qual o tipo de Ação apropriada para realizar a cobrança de IPTU não pago pelo inquilino que estava obrigado pelo contrato? (M.L.S.D. – Cuiabá, MT) Resposta: A Ação de Despejo por Falta de Pagamento pode ser ajuizada em razão do não-pagamento de qualquer das obrigações assumidas contratualmente (IPTU, aluguéis, etc.), conforme art. 62, II, “b”, da Lei 8245/91. Também, o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, constitui título executivo extrajudicial e veículo hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, e outros encargos de locação, a teor •••