TERRENOS URBANOS – ÁREA MÍNIMA DO LOTE

Pergunta: Pode o poder executivo, por meio de decreto ou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal regularizar lotes com menos de 125 m2 de conformidade com a Lei 6766, podendo desmembrar lotes maiores, com a finalidade social de pessoas carentes? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do inciso II, do art. 4.º da Lei 6766/79, os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros •••