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Pergunta: Um casal comparece em Cartório pedindo para que seja lavrada uma escritura de pacto antenupcial, porém um deles é viúvo e não fez ainda a partilha de seus bens. Assim, deverão se casarem pelo regime da separação de bens, por disposição de lei. Eles insistem em contratar o regime...
Pergunta: Lei editada em setembro de 2001, e se não me falha a memória é de nº 10.191, e disciplina os reajutes de contratos de construção com prazo acima de 36 meses. (L.G.S.F. – São Paulo, SP) Resposta: Existem duas possibilidades para contratos de duração superior a três anos: A) O...
Pergunta: O que são benfeitorias úteis e necessárias, (exemplos); benfeitorias essas que seriam arcadas pelo proprietário? (I.P. – Boa Vista, RR) Resposta: Nos termos do art.96 e §§ do Código Civil, as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. “§ 1º. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não...
Pergunta: Gostaríamos de saber se há algum restrição quanto à fiança prestada por pessoa idosa, disposição de bens, idade, etc.? em observância ao Novo Código Civil e ao Estatudo do Idoso, que começou a vigorar neste ano. (R.L.R. – Santa Bárbara D’Oeste, SP) Resposta: A Lei Civil não prevê incapacidade para...
Pergunta: Prédio constituído de lojas comerciais no térreo e na parte superior de garagens e apartamentos. Encontra-se devidamente legalizado e registrado em todos os órgãos pertinentes. O condomínio do mencionado edifício vem funcionando já há alguns meses na mais perfeita ordem e teve as suas contas (receitas e despesas) recentemente...
Pergunta: “Foi movida uma Ação de Despejo por falta de pagamento, sendo que o requerente é um dos filhos e herdeiro do Locador. O Contrato de Locação que encontra-se por prazo indeterminado está em nome do Locador, que já faleceu, sendo que até a presente data não foi aberto o...
Pergunta: Somos proprietários de alguns apartamentos que estão devidamente locados. Foi decidido em Assembléia Geral para a Instalação de Câmeras de Segurança, este sistema após ser instalado não terá custo mensal para mantê-lo, por este motivo, estávamos com a intenção de cobrar a compra do Sistema dos inquilinos. Podemos fazer...
Pergunta: Peço informações sobre instalação de condomínio. (S.D. – São Paulo, SP) Resposta: Segundo Rosely Benevides de Oliveira Schwartz, em seu livro “Revolucionando o Condomínio, Editora Saraiva, 7ª Edição, 2002, pág. 49: “Este item procura transmitir uma breve noção de como é instalado um novo condomínio. Todo projeto de um novo...
Pergunta: Se, quando uma imobiliária aluga um imóvel em contrato escrito de 30 meses com fiador, ao término do contrato o locatário não comunica por escrito à imobiliária que vai entregar as chaves e desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias, o mesmo fica obrigado a pagar mais um...
Pergunta: Alugo um imóvel em que na escritura está mencionado uma vaga de garagem, mas o síndico do prédio alega que não tenho direito, porque as vagas não comportam, isso é possível? Se possível, favor me encaminhar o respaldo legal. Se impossível, favor fundamentar a resposta e mencionar jurisprudência sobre...