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Pergunta: É possível excluir a figura do síndico e eleger apenas uma comissão de representantes para administrar uma obra em regime de condomínio a “preço de custo”? (V.M. – Salvador, BA) Resposta: Quem representa todos os contratantes nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamada...
Pergunta: Informações sobre registro e/ou averbação de ocupação de terreno de marinha no Cartório de Registro de Imóveis, além do registro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. (V.M.S.C. – Fortaleza, CE) Resposta: A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 (veja no DLI) que dispõe sobre a...
Pergunta: Após atraso no pagamento de aluguel é realizada cobrança extrajudicial e descobre-se que o locatário “repassa” imóvel locado a terceiro, realizando venda de floricultura e não realizando novo contrato de locação. O locatário, após as cobranças extrajudiciais por parte do locador, ingressa com ação de rescisão de contrato de...
Pergunta: Quais os eventuais óbices ou implicações no recebimento de luvas pelo locador em razão de locação não residencial por prazo inferior a 5 anos? (D.G.S. – Salvador, BA) Resposta: O locatário somente terá direito ao fundo de comércio se atender aos requisitos do art. 51 da Lei 8245/91, entre os...
Pergunta: De acordo com alguns entendimentos nos tribunais, o contrato que passa a vigorar por prazo indeterminado exonera-se automaticamente o fiador de sua responsabilidade quanto a garantia. A questão é o seguinte: Qual a melhor maneira (mais célere) de segurar a garantia do contrato quando o inquilino já está inadimplente?...
Pergunta: Atuando pelo atual morador de um imóvel da COHAB em que através de compromisso de compra e venda particular, adquiriu e vem pagando as mensalidades diretamente para a COHAB, pergunta-se: Foi informado pela direção do órgão que após pagar a última prestação (total de 180) resta um saldo devedor...
Pergunta: Pode um imóvel residencial em condomínio ser objeto de BEM DE FAMILIA? (o imóvel em tela pertence a duas pessoas e só uma pretende instituir). (L.B.G. – Canguçu, RS) Resposta: A questão é polêmica. É assunto para ser debatido com explicitações de doutrinas e jurisprudência. De primeiro relance, pelo Código...
Pergunta: Que tipo de ação deverá ser ajuizada contra condômino que avança sua economia para o corredor. “Coloca uma porta de vidro no meio do corredor, fazendo assim uma sala de espera”. (V.M.N. – São Leopoldo, RS) Resposta: Diz J.Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, pág. 285:...
Pergunta: Qual é a diferença entre o Contrato de Cessão de Uso de Espaço e Contrato de Locação? (T.B. – São Paulo, SP) Resposta: LOCAÇÃO – Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível,...
Pergunta: Uma gleba de terras com área de 20.000,00 m2, atualmente cadastrada no Incra, mas localizada na zona urbana do município, sendo que a mesma faz frente a uma estrada de servidão devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; a Prefeitura municipal aprova o desmembramento da gleba...