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Pergunta: Tenho um condômino proprietário com vazamento, sendo que além de causar prejuízo ao apartamento localizado abaixo, está prejudicando a área comum (paredes do corredor, infiltração na caixa de telefones e fiação elétrica). Por várias vezes foi avisado e inclusive por notificaçao por cartório. O Condomínio viu-se obrigado a fazer...
Pergunta: Qual o tipo de ação judicial(artigos) apropriada para a cobrança do inquilino pelo IPTU em atraso? (cobrança, execução, obrigação de fazer, etc...) (S.I. – Volta Redonda, RJ) Resposta: O contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, constitui título executivo extrajudicial e veículo hábil a processar cobrança...
Pergunta: A instituição de bem de família nos termos do art. 1711 do Código Civil, pode ser feita pelos cônjuges quando os filhos dos mesmos já são maiores? (I.E. – Sumaré, SP) Resposta: Nos termos do art. 1716 do Código Civil, o bem de família ficará isento de execução por...
Pergunta: Em nosso contrato de locação existe uma cláusula que diz: “após o vencimento, sofrerá uma multa de 10% sobre o valor do aluguel e ainda juros de 2% após o quinto dia.” No Código de Proteção do Consumidor não existe nada a respeito de locação? (J.S.D. – Barbacena, MG) Resposta:...
Pergunta: O síndico de um condomínio convocou assembléia para aprovação de contas; entretanto, o conselheiro alega algumas irregularidades e fez constar de uma circular que, caso as contas sejam aprovadas (por maioria), ele ingressará com uma ação judicial contra todos os condôminos que a aprovarem. Como proceder? (A.M.G. – São...
Pergunta: Por favor, estou fazendo o curso de locação do Prof. Tarcha e gostaria de poder esclarecer quanto à multa de 3 aluguéis pela rescisão do contrato de aluguel antes do prazo contratado entre as partes. Como funciona a contagem de tempo? A multa é proporcional ao tempo que resta...
Pergunta: A Prefeitura Municipal desta cidade, por decreto declarou de UTILIDADE PÚBLICA, um terreno destacado de outro maior, não loteado, na zona urbana desta cidade, pertencente a espólio de uma pessoa falecida, cujo inventário processa-se nesta Comarca, tendo firmado na mesma data um CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,...
Pergunta: Existe um imóvel locado em nossa administradora, sobre o qual pende uma ação judicial para anulação da escritura pública de compra e venda. O locador (vendedor) conseguiu obter uma liminar para que os aluguéis continuassem a ser pagos diretamente para ele, em razão de uma caução que foi oferecida...
Pergunta: É obrigatória a existência de um síndico, seja ele morador ou não do condomínio? Pode ser somente administradora? Caso positivo, quais seriam as suas responsabilidades? (C.L.P.M. – Caratinga, MG) Resposta: O síndico é o porta voz dos interesses comuns dos condôminos e inquilinos. Nos termos do art. 1347 do Código...
Pergunta: Há incidência do recolhimento do ITBI na transferência de cotas de sociedade quando o capital é formado por imóveis? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do art. 156, II, do CC; § 2º, I, da Constituição Federal, não incide imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados...