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Pergunta: A autora arrematou o bem (penhorado os 100% em 1999) com parte do crédito e parte em moeda corrente. No dia da arrematação vem um banco alegar preferência, porque registrou penhora (50% do bem), isto, em 1996. Despacho do Juíz: A exequente só pode arrematar o bem se depositar...
Pergunta: Numa ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança em face da locatária e do fiador, os dois foram citados. A locatária contestou a ação, alegando que não devia tudo que estava sendo cobrado, não pediu autorização para pagar a parte incontroversa, fez uma proposta...
Pergunta: Pode-se registrar uma hipoteca legal sem que seja apresentada, com o Mandado de Registro a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO com a receita municipal (no caso de imóvel urbano)? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Diz Regnoberto M. de Melo Jr., em seu livro “Lei de Registros Públicos Comentada” - Freitas Bastos...
Pergunta: Ingressei com inventário para o meu cliente, viúvo com 5 filhos, todos maiores, existindo alguns bens imóveis titulados em nome do casal. O viúvo era casado com a falecida em comunhão universal de bens, anterior à lei 6515/77. Ele alega que, pela disposição do atual Código Civil, e tal...
Pergunta: Numa Ação de Despejo cumulada com Cobrança, o locador discrimina os débitos de alugueres e IPTU. Durante o processo, o locatário, antes da citação, desocupa o imóvel e manda entregar as chaves para o locador. O imóvel foi deixado em péssimo estado. O locador tira fotografias do estrago, e...
Pergunta: Questão sobre ação de cobrança de condomínio: a) A ação foi proposta contra apenas um compromissário comprador, no lugar do proprietário. O compromissário fez acordo e não cumpriu. Está sendo executado e já foi citado para pagar em 24 horas ou indicar bens à penhora. Não indicou. O bem...
Pergunta: 1. Qual é o prazo de prescrição do titulo Executivo Extrajudicial, relativo a um contrato de construção de imóveis, assinados por duas testemunhas – Art. 585 II do CPC –, quando a construtora atrasou na entrega da obra? 2. É legal a cobrança pela construtora de juros de 1%...
Pergunta: Numa locação comercial, que será celebrada pelo período de 4 anos, com início em 01.01.2004, pergunta-se, se o contrato for assinado no mês de outubro de 2003, mesmo com a vigência a partir de janeiro de 2004, poderá o inquilino alegar que houve fraude a lei do inquilinato (para...
Pergunta: Um pessoa comprou um imóvel através da Caixa Econômica Federal. O imóvel já estava financiado, a Caixa deu quitação ao vendedor, efetuou um novo financiamento com o novo comprador, para isto exigiu uma série de documentos sobre o imóvel, negativas de impostos, de ônus. Ocorre que, passado algum tempo,...
Pergunta: Exoneração de fiadores - Contrato de locação comercial vigendo por prazo indeterminado. Fiador manifesta sua vontade de se exonerar da fiança prestada. Pergunta-se: 1. Pode esse fiador ser substituído por outro fiador em termo aditivo, levando em consideração que o contrato foi celebrado no Código Civil de 1916, já...