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Pergunta: O artigo 1.336 do Código Civil de 2002 é auto-aplicável? Ou seja, o condomínio poderia, desde já, sem alterar a convenção, fazer o rateio segundo a fração ideal de cada unidade, mesmo que haja disposição expressa na referida convenção isentando expressamente as lojas do pagamento das despesas ordinárias de...
Pergunta: Contrato de locação residencial com prazo 30 meses, início em 01/03/2003, término em 31/08/2005. O imóvel tem dois locatários, sendo que um deles é funcionário do INSS e pediu transferência para outra cidade. O outro não foi, mas também deixou o imóvel, entregando as chaves no dia 15 de...
Pergunta: O registro dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada e a averbação do contrato de locação para fins de exercício de preferência. Em quais casos este contrato é registrado e em quais casos é averbado?...
Pergunta: Temos um locatário que está com o aluguel atrasado e não quer pagar a multa de 10% mais 0,2% de correção, mesmo constando no contrato. Ele quer que provamos em qual lei que estamos nos baseando, pois garante que com a mudança no Código Civil a multa passou para...
Pergunta: Duas mulheres deram um imóvel delas em caução. Não pagaram o aluguel e na execução alegam que não pode ser feita a penhora pois o bem é Bem de Família e na casa moram os pais das devedoras. Estão alegando a própria torpeza? No caso, se elas próprias deram...
Pergunta: Pode o proprietário de um imóvel, onerado com um registro de uma promessa de compra e venda, irrevogável e irretratável, inclusive com o ITBI pago, transferi-lo a terceiros? Caso positivo, pode o cartório proceder o registro da escritura de compra e venda, em que pese, com já ficou explícito...
Pergunta: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta por um condomínio que se constituiu somente em 2002, e as cobranças referem-se a cotas anteriores à constituição deste condomínio. Essa cobrança é legítima? (J.M.C.P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: É preciso saber se a incorporação se deu pelo regime de preço...
Pergunta: Numa certa localidade, comprou-se um hotel mediante escritura pública no valor de R$ 40.000,00. Simultaneamente comprador e vendedor lavraram Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no valor de R$ 110.000,00. Na época, o Comprador já mantinha contrato de locação havia um ano, rescindido quando da compra...
Pergunta: Qual o entendimento da doutrina e da jurisprudência com relação à prescrição para ação de cobrança de cotas condominiais, de acordo com o Novo Código Civil? (J.P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Dez anos (art. 205 do Código Civil). A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não...
Pergunta: Foi apresentado em cartorio um instrumento particular de promessa de compra e venda, devidamente quitado, de um lote de terreno urbano, sem o reconhecimento das firmas dos promitentes vendedores e comprador, bem como das testemunhas. O advogado das partes comparceu a cartório alegando que, com a entrada em vigor...