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Pergunta: Numa locação comercial, que será celebrada pelo período de 4 anos, com início em 01.01.2004, pergunta-se, se o contrato for assinado no mês de outubro de 2003, mesmo com a vigência a partir de janeiro de 2004, poderá o inquilino alegar que houve fraude a lei do inquilinato (para...
Pergunta: Um pessoa comprou um imóvel através da Caixa Econômica Federal. O imóvel já estava financiado, a Caixa deu quitação ao vendedor, efetuou um novo financiamento com o novo comprador, para isto exigiu uma série de documentos sobre o imóvel, negativas de impostos, de ônus. Ocorre que, passado algum tempo,...
Pergunta: Exoneração de fiadores - Contrato de locação comercial vigendo por prazo indeterminado. Fiador manifesta sua vontade de se exonerar da fiança prestada. Pergunta-se: 1. Pode esse fiador ser substituído por outro fiador em termo aditivo, levando em consideração que o contrato foi celebrado no Código Civil de 1916, já...
Pergunta: Contrato comercial com 36 meses de duração, vencido em 31/08/2003, é automaticamente renovado? Se renovado automaticamente, o inquilino, no dia 19/09/2003, comunica que vai entregar o imóvel locado; deverá pagar multa por devolução antecipada do imóvel em questão? (O.D. – Mirassol, SP) Resposta: Se o contrato contiver cláusula específica de...
Pergunta: Com a vigência do novo Código Civil, gostaria de saber de quem é a responsabilidade do telhado das coberturas em prédios residenciais, se do condomínio ou do condômino. (V.M.N. – São Leopoldo, RS) Resposta: Conforme o art. 1331, § 2º, do Código Civil, o TELHADO, e as demais partes comuns,...
Pergunta: Envidraçamento de sacada configura alteração de fachada? Preciso Jurisprudência a respeito, que reconheça a alteração, a fim de que possa o condomínio impedir o envidraçamento. (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) Resposta: Admite-se o envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta propriamente a harmonia da...
Pergunta: Existe a possibilidade de venda de parte ideal de bem divisível (sítio rural, com 12 alqueires) sem a necessidade de prévio oferecimento aos demais condominos, mediante escritura pública? A venda seria feita pelo condômino detentor de 50%, já tendo sido feito inventário e existindo formal de partilha? (A.J.B.J. –...
Pergunta: Ficou consignada na ata de assembléia de um condomínio que todos os condôminos deverão arcar com uma taxa extra para reforma da garagem. Ocorre que um dos condôminos não está concordando com o pagamento da referida taxa, em razão de não possuir vaga de garagem (a qual era adquirida...
Pergunta: Quando alugo um imóvel com pintura nova, tenho cobrado antecipadamente o valor da pintura. Na saída o locatário não precisa pintar. O recibo é dado como cobrança da pintura. É legal? Caso não seja favor explicar. (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel...
Pergunta: Pode a Locadora pedir pagamento antecipado dos aluguéis por falta de garantia? (D.M.W.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A lei do inquilinato permite a cobrança do aluguel antecipado nos casos em que a locação não esteja garantida por qualquer das modalidades de garantia, conforme arts. 42, 20 e 43,...