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Sobre resposta à consulta publicada nesta seção, edição nº 2, de janeiro/2004, pág. 31, com o título acima, assim manifestou-se o Sr. José Lúcio Lúlio, Oficial do Registro de Imóveis da comarca de São Sebastião, SP: “(...). Toda a jurisprudência mencionada por vocês, na aludida resposta, é anterior à lei...
Pergunta: Gostaria de saber se é dever da locadora ou da locatária, a respeito de infiltrações? O art. 22 inc. IV da Lei 8245, fala que cabe ao locador responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Quando aluguei o referido imóvel, não havia esse problema que somente apareceu mais...
Pergunta: Um condomínio tem interesse em adquirir um lote de terra a fim de incorporar ao patrimônio comum. Segundo informação do Oficial do Registro de Imóveis o Condomínio não poderá comprar, visto que para incorporar ao patrimônio comum haveria que retificar o quadro de fração ideal, pois passaria uma unidade...
Pergunta: Se um locatário não deixa ninguém entrar em seu apartamento para verificar um vazamento que parece ter procedência no mesmo, e que atinge a portaria do prédio e necessita de um reparo urgente, pela proporção do dano que está ocasionando, qual a medida que deverá ser tomada para que...
Pergunta: Como posso efetuar uma venda em que meu cliente (vendedor) tem um débito de um cheque que não foi protestado, e já se passaram mais de 5 anos (portanto está prescrito). Nas certidões negativas não consta o nome dele e, nem da esposa. Esse bem poderá amanhã recair sobre...
Pergunta: Gostaria de esclarecer a seguinte dúvida: O município de Caçapava após vistoriar um loteamento regular emitiu o referido documento de recebimento, por encontrar-se o mesmo concluído em acordo com a legislação municipal e pela Lei 6766/79. No entanto, passados dois meses, ocorreu uma chuva e estragou as vias de...
Pergunta: Num processo de retificação de área, cujos imóveis, contíguos estão na posse da família requerente há mais de 20 anos, pediu-se, na inicial, a dispensa da citação dos alienantes, por desnecessária, com o que, inclusive, concordou o DD. Representante do Ministério Público, tendo, também, o Sr. Oficial Registrador concordado...
Pergunta: Sobre o fideicomisso estou em dúvida com relação a cobrança de custas da escritura, devo cobrar como escritura com valor declarado, levando em consideração o valor do imóvel? (C.S. – São José do Rio Preto, SP) Resposta: Na tabela de emolumentos do Estado de São Paulo, para os serviços...
Pergunta: Um financiamento de imóvel pelo IPESP com reajustes baseados na categoria que compõe a maior renda (comerciante) embora o outro seja funcionário público. Prestações atuais quase impagáveis após o final, se houver saldo devedor (daqui a 8 anos) deverá este ser refinanciado. É possível rever o valor das mensalidades?...
Pergunta: Num Prédio de 03 andares existe uma loja térrea que não utiliza água, luz e serviços de manutenção e limpeza, sua entrada é independente, ou seja, só é vinculada face a incorporação, é possivel desmembrá-la judicialmente no sentido de isentar de taxas de condominio? Tive informações que há jurisprudência...