Aguarde, carregando...
Pergunta: Uma família mantém a posse de terreno há mas de 50 anos, sendo que nos últimos 30 anos apenas 03 (três) pessoas estavam na referida posse. As três pessoas pagavam o IPTU do imóvel, em seus próprios nomes, visto que se tratava de uma área de uma antiga loteadora,...
Pergunta: É possível uma imobiliária cobrar da locadora, por anúncios para locação, em classificados de jornais, para alugar o referido imóvel? E se esta coloca uma placa na frente do imóvel, para locá-lo, ela tem exclusividade na locação, não podendo outras imobiliárias fazerem o mesmo? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta:...
Pergunta: É possível o registro do contrato de locação de área comum de condomínios? Se sim, em qual “matrícula” deverá ser lavrado o registro? Se não for possível o registro, como fazer valer a cláusula de observância do contrato por terceiros adquirentes no caso de alienação de qualquer uma das...
Pergunta: Qual o normativo vigente que permite a correção mensal das prestações originadas da compra e venda de imóvel? (R.B. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A correção mensal nos contratos imobiliários está prevista na Medida Provisória nº 2.223/2001, quando o contrato for superior a três anos. Veja o texto legal...
Pergunta: Nas transações imobiliárias, quais os casos em que pode ser dispensada a apresentação da CND do INSS e as Certidões de Tributos Federais? (P.B. – Porto Velho, RO) Resposta: Sobre a dispensa da CND do INSS e das Certidões de Tributos Federais veja os entendimentos abaixo: Instrução Normativa DC/INSS nº...
Pergunta: Dois imóveis contíguos, matriculados em um mesmo Serviço de Registro de Imóveis merecem ser unificados, porém possui as seguintes descrições: a) terreno contendo 285,66m², ou sejam 10,35 de largura na frente e no fundo, por 27,60 m de comprimento deambos os lados; b) terreno medindo 13,50 m de frente...
Pergunta: Sobre a aplicação do art. 39 da Lei 8.245 com relação à exoneração de fiança, se a Lei 8.245/91, que trata especificamente da locação de imóveis urbanos, traz no seu texto disposições sobre fiança locatícia, por qual motivo tem sido aplicado as disposições do Código Civil, onde se vê...
Pergunta: O proprietário de imóvel, em cuja matrícula consta uma penhora, pode formalizar um contrato de locação, podendo este ser oponível em caso de arrematação ou adjudicação deste imóvel? Mesmo tendo sido objeto de penhora anterior ao contrato de locação, este seria oponível frente àquele? A locação obedeceria somente o...
Pergunta: Promessa de compra e venda assinada por compromissário que à época da assinatura era solteiro; meses depois contraiu matrimônio pela Lei 6015/73. 1. Estando inadimplente, há solidariedade do cônjuge? 2. A notificação para purgar a mora deverá ser aos dois? 3. Se notificados, a negativação junto ao SPC e...
Pergunta: Cabe cobrança de multa contratual do locatário transferido para outra localidade, por motivo da empresa mudar de estado? (M.I. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 4º, § único da Lei do Inquilinato (8.245/91), o locatário poderá rescindir a locação sem o pagamento da multa, em caso de...