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Pergunta: A limpeza de caixa de água de um condomínio de apartamentos (para higiene e manutenção) é despesa ordinária, passível de cobrança do locatário? (P.B.O. – Sumaré, SP) Resposta: Sim. Nos termos do art. 23, § 1º, “c”, “d”, “g” da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar as despesas...
Perguntas: a) Um prédio possuindo área construída averbada de 1.608,00 m² (matrícula) e cadastrado na Prefeitura Municipal (IPTU/03) com área construída de 1.686,00 m². b) Prédio demolido junto à Prefeitura através de processo 1978 e certificado pela Prefeitura Municipal somente no exercício de 2003, a qual não encontra-se averbado junto...
Pergunta: Após a venda de um imóvel locado o novo proprietário deve notificar o inquilino para que o mesmo o desocupe em até 90 dias, ou então poderá entrar com ação de despejo. O contrato que tenho não fala nada sobre venda do imóvel. Então, na época do direito de...
Pergunta: Tenho um lote alugado. O locatário construiu uma loja comercial. Hoje, o locatário pretende vender as benfeitorias e já está negociando com um terceiro. Neste caso, eu teria o direito de preferência por já ser proprietário do terreno? Favor enviar um modelo de correspondência em que manifesto (legalmente), o...
Pergunta: Como é calculada a fração ideal para divisão das taxas condominiais? Taxas extraordinárias também são calculadas pela fração ideal? E as áreas comuns, estão embutidas na fração ideal de cada apartamento? (D.S.R.M. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Os critério mais adotado é o da fração ideal do terreno ocupado,...
Pergunta: Alugamos um imóvel com o prazo de quatro anos, onde será construída uma área para restaurante e um estacionamento para 80 veículos, tudo por conta e risco da locatária, e sem que abata dos valores de aluguel ou eventualmente um futuro ressarcimento (de tudo nosso contrato se isenta). O...
Pergunta: Cuida-se de uma síndica que, a seu bel prazer, contratou um funcionário para trabalhar no condomínio, sem contrato e sem o devido registro na carteira. Posteriormente esse funcionário ingressou com reclamação trabalhista e foi vitorioso, tendo o condomínio de arcar com uma despesa significativa. Solicito jurisprudência, onde possa encontrar...
Pergunta: O artigo 1661 do Código Civil, diz que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. O art. 1647 diz que ressalvado o disposto no artigo 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I -...
Pergunta: João das Couves alugou um imóvel para Maria. Esta, por sua vez, retirou-se do imóvel, sem dar nenhuma satisfação para o Locador e “sublocou” para um tio, na verdade ela cedeu o apartamento para o tio morar, fato esse completamente desconhecido pelo Locador. Ocorre que o tal tio da...
Pergunta: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Segundo a construtora, na rescisão deverá ser descontado o valor de 20% (vinte por cento) do total pago, como multa contratual, mais 6% (seis por cento) do valor do bem a título de publicidade sobre o imóvel e 3% (três...