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Pergunta: Quais são as implicações no caso de uma locação NÃO RESIDENCIAL (residência locada para uma pessoa jurídica) tenha sido firmada através de um contrato RESIDENCIAL. Este contrato, embora em desacordo com o art. 55, da lei 8245/91, tem valor legal? Quais as conseqüências deste erro? (S.C.S. – Monte Dourado,...
Pergunta: Tendo em vista que a lei é taxativa e o fiador somente responde pelo prazo pactuado: Qual a cláusula que podemos inserir no contrato para evitarmos uma exoneração após o termino do contrato? Essa exoneração deve ser denunciada pelo fiador ou é automática? (S.P. – São Paulo, SP) Resposta: Uma...
Pergunta: Está sendo apresentada para estudo nesta Serventia, alteração contratual de uma Sociedade Ltda., para redução de seu capital social, sendo que para pagamento aos sócios referente a devolução (diminuição do capital), a firma está dando bens imóveis. Qual o documento hábil para a transmissão? Pois na integralização, basta a...
Pergunta: Um inquilino precisou rescindir a locação porque a empresa onde trabalha transferiu ele de cidade, isto foi comprovado com documentos. O que diz a jurisprudência e doutrina sobre pagamento ou não da multa contratual e quanto a notificação que deveria fazer no prazo de 30 (trinta) dias, pois a...
Pergunta: Locatário devolveu as chaves do imóvel. Logo em seguida foi feito a vistoria final e foi constatado várias irregularidades. Acionado pela imobiliária para providenciar os reparos, depois de 16 dias o locatário pegou as chaves para providenciar os reparos e assim as chaves encontram-se em seu poder por mais...
Pergunta: Informações e legislação sobre fusão de condomínios, ou seja, dois prédios vizinhos passam a ser incorporados em um só, pois baratearia a administração podendo compartilhar funcionários. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Veja no DLI ou em nosso site www.diariodasleis.com.br, a seguinte matéria: FUSÃO E UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS, autor DR....
Pergunta: Como proceder em relação a um locatário que teve seu contrato vencido em 01/04/04, sendo notificado que o locador não deseja mais continuar com a locação, a uma porque o contrato venceu e não deseja renová-lo; a duas porque pretente vender o imóvel. Já houve notificação das duas situações,...
Pergunta: Elaborado contrato de locação cuja garantia corresponde a caução de imóvel. Contrato remetido ao Cartório de Registro de Imóveis para Averbação da caução. Na serventia, cobraram (e foi pago) R$ 380,00 para realização do ato. Na data prevista para retirada da certidão, a serventia avisou que somente poderiam fazer...
Pergunta: A administradora de imóveis tem legitimidade para propor ação de execução de pagamento de alugueres e demais encargos da locação contra fiadores? (U.B.N. – Botucatu, SP) Resposta: A ação de cobrança de aluguéis, onde se discute relação obrigacional, deve ser proposta pelo locador ou proprietário, não detendo a administradora do...
Pergunta: É possível excluir a figura do síndico e eleger apenas uma comissão de representantes para administrar uma obra em regime de condomínio a “preço de custo”? (V.M. – Salvador, BA) Resposta: Quem representa todos os contratantes nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamada...