BDI Nº.36 / 2004 - Perguntas & Respostas
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ÁREA PRIVATIVA DENTRO DE UM CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÕES INTERNAS
Pergunta: Um prédio foi submetido ao regime condominial da Lei 4591, de 16.12.1964, dividindo-se em propriedades autônomas e singulares, na qual o proprietário e instituidor transferiu todos os apartamentos a terceiros reservando para si a loja. O prédio é composto de um único corpo, e no térreo onde localiza-se a loja ele toma forma de um “L”, diferenciando-se assim do 4º ao 9º Pavimento, área construída essa privativa e contemplada na fração ideal de 23,3800%. O proprietário da loja demoliu parte da •••