RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Pergunta: Um imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda. O comprador não cumpriu as cláusulas contratuais deixando de efetuar pagamento do remanescente. 1. Qual a ação cabível? 2. O vendedor fica obrigado a devolver o sinal e princípio de pagamento recebido? (O.D.F. – Atibaia, SP) Resposta: O Código Civil estabelece duas formas de contratação na compra e venda de imóveis: PRIMEIRA - A venda é feita em caráter irrevogável e irretratável, não •••