CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATÉRIA LOCATÍCIA

Pergunta: Administramos um imóvel cuja parede desabou. Há uma ação em andamento e a Juíza entende que a empresa - que aluga a casa - é responsável conforme o Código de defesa do Consumidor. Vi no Diário das Leis que esse Código não se aplica ao caso. (A.I. – Sumaré, SP) Resposta: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às LOCAÇÕES. A •••