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Pergunta: Qual a definição sobre a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias. (A.R. – Vera, MT) Resposta: As certidões são documentos que acusam ou não se constam em nome do vendedor, etc., ações reais, ações pessoais ou ações reipersecutórias. A enciclopédia jurídica Leib Soibelman da Editora Saraiva define estas ações:...
Pergunta: Informações sobre Arras. (K.C. – Matinhos, PR) Conceito: Enciclopédia Leib Soibelman, da Editora Saraiva: ARRAS (Dir. Civ.): Sinal. Dinheiro ou objeto dado para a prova de que o negócio está feito. O negócio passa a ser obrigatório com a entrega do sinal. São as chamadas arras confirmatórias, porque confirmam a...
Pergunta: Imóvel locado para fins comerciais, com contrato até o dia 31 de agosto de 2004. As partes pretendem renovar o contrato, mas por segurança, o mesmo estará celebrado na próxima semana, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2004. Há cláusula referente a tal procedimento. Gostaria de...
Pergunta: É cabível ou não a ação revisional, sendo que está em trâmite uma ação renovatória (citações doutrinárias e jurisprudenciais). Fatos: Tenho um cliente, o qual é proprietário de um imóvel que atualmente encontra-se locado para a Esso. A locação foi firmada pelo período de 10 anos, tendo seu início...
Pergunta: Administro um prédio com 26 apartamentos de um único dono. Surgiu uma infiltração na caixa d’água e o proprietário mandou fazer a manutenção com a aplicação de impermeabilizante e pretende inserir a despesa no aluguel a título de manutenção. É de atribuição do locatário o encargo antes relatado? (J.R.P.C....
Pergunta: Pode apenas um dos condôminos propor ação em face do condômino (o mesmo é o síndico) estar utilizando vaga do condomínio? Em caso afirmativo, qual a medida judicial cabível? (J.R.S.M. – Belford Roxo, RJ) Resposta: Sim. Se o síndico se omite em exigir o cumprimento da Convenção e da lei,...
Pergunta: É legal fazer um contrato de locação (Residencial ou Comercial) por um período de 12 meses? Caso não seja, qual o prazo legal? É permitido fazer contrato por período inferior a 12 meses? (C.L.P.M. – Caratinga, MG) Resposta: Segundo o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode...
Pergunta: De que maneira poderá ser cobrado o IPTU do locatário? (S.M.V. – Alegrete, RS) Resposta: O contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, constitui título executivo extrajudicial, e veículo hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, e outros encargos de locação, a teor da norma...
Pergunta: Qual o processo judicial contra uma pessoa que invadiu o lote em junho/2003 e realizou uma construção no referido imóvel, com documentos falsos? (C.L.R.S. – Goiania, GO) Resposta: A ação a ser ajuizada será a de reintegração de posse cumulada com demolição da obra, podendo, também, ser pedido perdas e...
Pergunta: Um imóvel residencial adquirido através do SFH, se já foi concluído o pagamento das 180 prestações financiadas e restando um saldo devedor de R$ 230.000,00, caberia Obrigação de Fazer com cominação de pena para outorga da escritura ou Ação Ordinária de Revisão de Contrato para expurgar os excessos e...