AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Pergunta: Gostaria saber a fundamentação legal atualizada, no caso de ajuizamento de ação Adjudicação Compulsória, no caso de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária. (F.S.A.A. – São Paulo, SP) Resposta: O art. •••