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Pergunta: O locador pode pedir a retomada do imóvel locado para comércio, estando o locatário dentro do prazo para renovatória? BDI Responde: Quando o locador, deseja a retomada do imóvel, conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91 no art. 51 diz que: “Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário...
BDIAdministro um condomínio e paralelamente, também faço a administração de locação de imóveis. Neste condomínio, fiz a locação para um advogado, o qual em plena madrugada, conforme o registro das câmeras, chegou visivelmente embriagado, sem roupa, estacionou seu veículo na garagem e adentrou a portaria para ter acesso ao elevador...
BDIUma moradora está solicitando as filmagens da câmera de acesso à calçada do prédio. Pergunta: O condomínio pode conceder essas filmagens? BDI Responde: Deve-se verificar o que diz a convenção e o regimento interno e, também se existe ata de assembleia que trate sobre o acesso dos condôminos para obter as imagens...
BDIPergunta: Qual o quórum de convocação e deliberação para as seguintes situações: 1 - Chamada de uma AGE convocada só por condôminos; 2 - Quórum para aprovação de multa a condômino antissocial; 3 - É necessário, antes de aplicar a multa, notificar o condômino para apresentar defesa, se este não for à assembleia? BDI...
BDITemos um locatário que está no imóvel há quase um ano. Há mais ou menos um mês, a pia do locatário caiu e quebrou, era fixada por mão francesa. No laudo de vistoria inicial consta que a pia estava mal instalada, porém não houve nenhum relato dela estar solta ou...
BDIUm locatário desocupou o imóvel e não concordou com os reparos solicitados, ingressou com uma ação e depositou as chaves em juízo no dia 23.8.2021. A advogada requereu uma perícia no imóvel, da qual foi deferida pelo juiz e, apresentado os honorários pelo perito, o locatário requereu justiça gratuita. O imóvel...
BDIPerguntas: 1 - Aluguei um apartamento da minha administração e o síndico disse que a locatária tem que pagar para ligar a TV aberta, é legal essa cobrança? 2 - Uma locatária saiu do imóvel há mais de 1 (um) ano, ficou de acertar os atrasos ainda não o fez, tenho que...
BDIPergunta: É válida a fiança prestada pelo titular da firma individual e pelo titular da EIRELI? BDI Responde: A fiança presta pelo titular da firma individual não é válida! Pois, não faz parte do rol do artigo 44 do Código Civil. A jurisprudência predominante assentou o entendimento de que a cláusula...
BDIUm cliente adquiriu 2 vagas de garagem em 2013, no entanto, ao escriturar 1 destas vagas, em meados de 2015, tomou o conhecimento de que a outra vaga não poderia ter sido vendida pela construtora, momento, então, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Contudo, foi surpreendida com uma Execução...
BDIPergunta: Sobre a Lei LGPD com relação a condomínios, o uso de imagem das câmeras nas áreas sociais, todos os condôminos podem ter acesso? BDI Responde: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados...
BDI