BDI Nº.21 / 2021 - Perguntas & Respostas
Em uma locação com o prazo de 30 meses, que começou em Abril/2021. O locatário faleceu no início de Outubro/2021, havendo assim a rescisão antecipada do contrato.
Pergunta: Posso cobrar a multa pela rescisão antecipada do fiador?
BDI Responde: Neste caso, não se trata apenas de uma rescisão antecipada. Trata-se de um...
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BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas
Um condomínio edilício possui um morador cadeirante.
Pergunta: O condomínio deve disponibilizar uma vaga de garagem de melhor acesso para este morador?
BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que diz a convenção ou o regimento interno do condomínio com relação a vagas de garagens. Caso a convenção seja omissa...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Perguntas:
1 - No caso de locação por caução, a imobiliária administradora poderá reter a caução para a devida devolução no final da mesma?
2 - O proprietário poderá recebê-la para devolver com as devidas correções ao locatário?
BDI Responde: 1 e 2 - Sim. A caução pode ser em nome...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Um imóvel apresentou goteiras em um dos cômodos (quarto) devido a uma chuva e vento forte e acabou molhando a televisão da locatária, o que resultou em danos na tela.
Pergunta: A responsabilidade do reparo da televisão fica a cargo do locador ou locatário?
BDI Responde: Se a locação do imóvel foi...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tratando de Registro de Loteamento (Lei n° 6766), qual o procedimento no caso da impossibilidade de apresentação da certidão narratória (objeto e pé) de processo civil em virtude dos autos estarem em carga com o advogado de uma das partes e sem a previsão de devolução?
BDI Responde: O...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tenho um contrato de locação, cuja garantia é a caução, que está devidamente averbado. Agora temos um documento de confissão de dívida e gostaria de saber se é necessário que este seja averbado também?
BDI Responde: O referido contrato não é passível de registro no Registro de Imóveis, nem da...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Um imóvel comercial entrou para locação na imobiliária. O locador e o locatário tem um acordo em que o imóvel ficará alugado pelo período de 1 (um) ano com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e no 2º (segundo) ano passará a ser R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Pergunta:...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Locamos um imóvel não residencial (barracão), cujo contrato de locação é garantido por fiança e com cláusula contratual prevendo que o locatário deva fazer o seguro contra incêndio, que assim procedeu. O imóvel teve um sinistro, na qual os bombeiros concluíram que o incêndio teve causa humana direta, subcausa chama...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Temos uma proprietária que alugou um apartamento para um locatário. No apartamento existe uma banheira que vem apresentando diversos defeitos. A proprietária já arrumou diversas vezes, lhe causando prejuízos.
Pergunta: A locadora pode deixar de arrumar a banheira, interditando a mesma, tendo em vista não ser algo essencial para o...
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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Quando se tem um contrato de locação, onde consta uma cláusula que diz que, a cada 12 (doze) meses haverá um reajuste, mesmo assim é necessário notificar o locatário com antecedência sobre o reajuste?
BDI Responde: Como consta a cláusula sobre o reajuste de aluguel não existe a obrigação do...
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