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BDI Nº.21 / 2021 - Perguntas & Respostas

Fiador deve pagar multa em caso de morte do locatário?

Em uma locação com o prazo de 30 meses, que começou em Abril/2021. O locatário faleceu no início de Outubro/2021, havendo assim a rescisão antecipada do contrato. Pergunta: Posso cobrar a multa pela rescisão antecipada do fiador? BDI Responde: Neste caso, não se trata apenas de uma rescisão antecipada. Trata-se de um...

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BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

O condomínio deve disponibilizar vagas de garagem, com melhor acesso, para cadeirantes?

Um condomínio edilício possui um morador cadeirante. Pergunta: O condomínio deve disponibilizar uma vaga de garagem de melhor acesso para este morador? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que diz a convenção ou o regimento interno do condomínio com relação a vagas de garagens. Caso a convenção seja omissa...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

Certidão narratória deve ser emitida assim que os autos forem devolvidos em cartório!

Pergunta: Tratando de Registro de Loteamento (Lei n° 6766), qual o procedimento no caso da impossibilidade de apresentação da certidão narratória (objeto e pé) de processo civil em virtude dos autos estarem em carga com o advogado de uma das partes e sem a previsão de devolução? BDI Responde: O...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

Confissão de dívida deve ser averbada?

Pergunta: Tenho um contrato de locação, cuja garantia é a caução, que está devidamente averbado. Agora temos um documento de confissão de dívida e gostaria de saber se é necessário que este seja averbado também? BDI Responde: O referido contrato não é passível de registro no Registro de Imóveis, nem da...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

É permitida a fixação de aluguel escalonado para vigorar em períodos futuros?

Um imóvel comercial entrou para locação na imobiliária. O locador e o locatário tem um acordo em que o imóvel ficará alugado pelo período de 1 (um) ano com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e no 2º (segundo) ano passará a ser R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Pergunta:...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

Fiador pode ser responsabilizado por incêndio em imóvel locado?

Locamos um imóvel não residencial (barracão), cujo contrato de locação é garantido por fiança e com cláusula contratual prevendo que o locatário deva fazer o seguro contra incêndio, que assim procedeu. O imóvel teve um sinistro, na qual os bombeiros concluíram que o incêndio teve causa humana direta, subcausa chama...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pelo conserto da banheira em imóvel locado?

Temos uma proprietária que alugou um apartamento para um locatário. No apartamento existe uma banheira que vem apresentando diversos defeitos. A proprietária já arrumou diversas vezes, lhe causando prejuízos. Pergunta: A locadora pode deixar de arrumar a banheira, interditando a mesma, tendo em vista não ser algo essencial para o...

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BDI Nº.20 / 2021 - Perguntas & Respostas

Locatário deve ser sempre notificado para o reajuste do aluguel?

Pergunta: Quando se tem um contrato de locação, onde consta uma cláusula que diz que, a cada 12 (doze) meses haverá um reajuste, mesmo assim é necessário notificar o locatário com antecedência sobre o reajuste? BDI Responde: Como consta a cláusula sobre o reajuste de aluguel não existe a obrigação do...

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