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Pergunta: Qual o quórum de convocação e deliberação para as seguintes situações: 1 - Chamada de uma AGE convocada só por condôminos; 2 - Quórum para aprovação de multa a condômino antissocial; 3 - É necessário, antes de aplicar a multa, notificar o condômino para apresentar defesa, se este não for à assembleia? BDI...
BDITemos um locatário que está no imóvel há quase um ano. Há mais ou menos um mês, a pia do locatário caiu e quebrou, era fixada por mão francesa. No laudo de vistoria inicial consta que a pia estava mal instalada, porém não houve nenhum relato dela estar solta ou...
BDIUm locatário desocupou o imóvel e não concordou com os reparos solicitados, ingressou com uma ação e depositou as chaves em juízo no dia 23.8.2021. A advogada requereu uma perícia no imóvel, da qual foi deferida pelo juiz e, apresentado os honorários pelo perito, o locatário requereu justiça gratuita. O imóvel...
BDIPerguntas: 1 - Aluguei um apartamento da minha administração e o síndico disse que a locatária tem que pagar para ligar a TV aberta, é legal essa cobrança? 2 - Uma locatária saiu do imóvel há mais de 1 (um) ano, ficou de acertar os atrasos ainda não o fez, tenho que...
BDIPergunta: É válida a fiança prestada pelo titular da firma individual e pelo titular da EIRELI? BDI Responde: A fiança presta pelo titular da firma individual não é válida! Pois, não faz parte do rol do artigo 44 do Código Civil. A jurisprudência predominante assentou o entendimento de que a cláusula...
BDIUm cliente adquiriu 2 vagas de garagem em 2013, no entanto, ao escriturar 1 destas vagas, em meados de 2015, tomou o conhecimento de que a outra vaga não poderia ter sido vendida pela construtora, momento, então, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Contudo, foi surpreendida com uma Execução...
BDIPergunta: Sobre a Lei LGPD com relação a condomínios, o uso de imagem das câmeras nas áreas sociais, todos os condôminos podem ter acesso? BDI Responde: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados...
BDIPerguntas: Como formar a convenção e o regulamento interno de um condomínio? BDI Responde: Esse procedimento deverá ser realizado conforme o Código Civil (artigos 1.332 a 1.334), o regime de condomínio deve ser instituído por meio da chamada convenção de condomínio. Ela deve ser assinada por, no mínimo, 2/3 dos titulares...
BDIA respeito de direito do proprietário em condomínio sair com o cachorro no chão e não no colo. O regulamento interno e a convenção estipulam que deve levar no colo, porém esta pessoa tem esclerose múltipla (doença considerada grave) e não poderia levantar o cão e coloca-lo no carrinho, uma...
BDIPergunta: Um casal que não tem filhos, mas tem irmão e sobrinhos, pode escriturar uma sobrinha em vida? BDI Responde: Sim. Independente de haver ou não herdeiros, os tios poderão, através de testamento, deixar os seus bens para a sobrinha. Não havendo herdeiros necessários, os tios poderão dispor de qualquer bem...
BDI