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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

Como deve ser a formação da convenção e do regimento interno de um condomínio?

Perguntas: Como formar a convenção e o regulamento interno de um condomínio? BDI Responde: Esse procedimento deverá ser realizado conforme o Código Civil (artigos 1.332 a 1.334), o regime de condomínio deve ser instituído por meio da chamada convenção de condomínio. Ela deve ser assinada por, no mínimo, 2/3 dos titulares...

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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

Pode o condomínio proibir o trânsito de animais nas áreas comuns?

A respeito de direito do proprietário em condomínio sair com o cachorro no chão e não no colo. O regulamento interno e a convenção estipulam que deve levar no colo, porém esta pessoa tem esclerose múltipla (doença considerada grave) e não poderia levantar o cão e coloca-lo no carrinho, uma...

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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

Tios podem deixar seus bens à sobrinha por meio de testamento, quando não há herdeiros?

Pergunta: Um casal que não tem filhos, mas tem irmão e sobrinhos, pode escriturar uma sobrinha em vida? BDI Responde: Sim. Independente de haver ou não herdeiros, os tios poderão, através de testamento, deixar os seus bens para a sobrinha. Não havendo herdeiros necessários, os tios poderão dispor de qualquer bem...

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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade do conserto de armário de pia em locação?

Pergunta: Alugamos um imóvel há 7 (sete) anos, onde o armário da pia do banheiro caiu. De que quem é a responsabilidade do conserto do armário, do locador ou do locatário? BDI Responde: No caso, se ficar comprovado, mediante a vistoria de entrada, que o armário da pia estava em...

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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

Síndico que não presta contas na assembleia, pode se candidatar novamente?

Pergunta: Uma síndica que não presta as contas na assembleia, poderá se candidatar, novamente, ao cargo de síndico? BDI Responde: Sim, a síndica, poderá se candidatar novamente. O que os condôminos poderão fazer é não elegê-la, pois já possui um histórico de má administração em não prestar as devidas contas...

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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas

Nomeação de depositário responsável pela guarda dos bens, deverá ser do locador!

Pergunta: Quem deve nomear o depositário responsável pela guarda de bens quando o locatário não retira os bens do imóvel, em ação de despejo? BDI Responde: Quando o locatário não retira os seus bens do imóvel, o locador deverá nomear o depositário que ficará com a guarda deles. O oficial no...

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BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Gastos com a realização da vistoria inicial ou final não podem ser cobrados do inquilino

Em nossa imobiliária temos como padrão fazer a vistoria dos imóveis logo após a entrega dos dados dos futuros locatários e fiadores. Entretanto, tem ocorrido que após a vistoria do imóvel alguns clientes desistem por qualquer motivo. Dessa forma, a imobiliária tem o trabalho da análise da documentação e da...

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BDI Nº.21 / 2021 - Perguntas & Respostas

Síndico responde criminalmente por ação judicial contra condômina?

Meu esposo é o síndico do prédio onde moramos. Temos uma ação judicial contra a vizinha do apartamento abaixo do nosso, que fez uma cobertura quase na nossa janela. Gostaria de saber se existe uma maneira de barrar a regularização dessa área, caso ela entre com processo administrativo (via prefeitura...

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