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Efetuamos uma ação de despejo por falta de pagamento, dando um valor correto de 3(três) meses de aluguel vencidos, débitos de água, luz e IPTU. Entretanto como a água é coletiva com vários imóveis comerciais, tivemos que receber do locatário a água para não ser cortado o abastecimento e não prejudicar...
BDIPergunta: Caso o tabelião entre no imóvel sem a autorização ou expressa proibição do proprietário para lavrar a ata notarial o ato pode ser considerado nulo ou anulável? BDI Responde: As provas obtidas com infringência a normas constitucionais, com desrespeito à inviolabilidade de domicílio, são inadmissíveis, não podendo uma sentença estar...
BDIDevido grande parte do Município não estar regularizada, os possuidores dos imóveis faziam as vendas e doações somente por contrato e levavam o instrumento particular para fazer o cadastro imobiliário na Prefeitura. Anos depois essas áreas foram regularizadas em nome do Município. Para fazer a primeira escritura pública o Município...
BDIPergunta: É facultado a um condômino gravar uma assembleia sem avisar a todos os presentes? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que consta na convenção e no regimento interno quanto a esse assunto; a convenção sendo omissa, e como não existe uma norma que proíba a gravação de...
BDIUm proprietário de vários imóveis e títulos executivos faleceu, deixando 1 (um) filho, que foi concedido como inventariante do espólio. O mesmo vendeu 3 (três) apartamentos em um mesmo edifício, recebeu 50% do valor e o restante na escritura definitiva com juros de poupança. O espólio ainda possui um apartamento no...
BDIFoi solicitado o registro de Instituição de Condomínio de um imóvel de dois irmãos, que resultará em duas unidades autônomas. No mesmo requerimento foi solicitada a atribuição das unidades, ou seja, que cada proprietário fique com sua unidade própria. Do processo protocolado no registro de imóveis, tem a guia de...
BDIPergunta: No que tange a advertência e multa, a advertência é computada pelo mesmo motivo ou por motivos diferentes? Ex.: O primeiro foi advertido por vaga de garagem, a segunda por barulho e a terceira por mudanças fora do horário. Caracterizam-se 3 advertências e multa? Ou a advertência deve ser...
BDIUm terreno rural com escritura pública de mais de 14 anos, está encravado por que o estremante fechou o acesso há 40 anos. Pergunta: É possível reabrir esse acesso? BDI Responde: É possível a abertura do acesso do imóvel encravado, mas para isso é necessário uma perícia e um laudo, pois...
BDINo caso em questão, o imóvel apresenta problemas e o locatário solicita o conserto, pois entende que os problemas são estruturais, porém o locador não aceita fazer os consertos, pois entende que não são necessários. O contrato de administração prevê que qualquer desconto no aluguel deve ser previamente autorizado pelo...
BDIUm morador de um condomínio edilício, lança bombas (cabeção) de sua varanda para a rua para irritar 2 (dois) cães de uma casa vizinha, de frente para o prédio. A convenção é omissa no que tange lançar bombas, fogos de artifício de dentro do condomínio. Pergunta: É proibido este tipo de atividade?...
BDI