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Gláucia Abreu Andrade (*) Tabeliães e registradores criam a ‘autoridade certificadora’ dotada de plena eficácia jurídica. As filas em frente dos cartórios estão com os dias contados. Uma parceria inédita vai permitir que os cartórios notariais do Brasil inteiro possam certificar documentos com o uso de assinatura digital. A parceria firmada...
(G. Mercantil 28.11.2003)A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi favorável à proposta que torna impenhorável o imóvel residencial do fiador que for enquadrado como “bem de família”. A matéria, que ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), só atingirá os contratos de locação predial urbana assinados após a...
(DCI 19.11.2003)Congresso do Creci-RJ revela que poucos corretores utilizam documento para selar acordo Cristiane Crelier “O contrato é importante não apenas para garantir remuneração, mas também a idoneidade do corretor”, acredita a advogada e coordenadora do curso de Gestão Imobiliária da Universidade Veiga de Almeida, Fátima Santoro Gerstenberger. O problema é que poucos...
(G. Mercantil 04.11.2003)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 514432) manteve nulo contrato de compra e venda de imóvel em São Paulo que não correspondia ao folheto de propaganda. Segundo o folheto, em caso de desistência, estava assegurada a devolução integral dos valores pagos. A decisão foi unânime. José Oliveira fez...
(STJ)Uma loja recebeu ordem de despejo de um shopping paulistano por mudar seu próprio controle societário. Outra, em Brasília, entrou na Justiça questionando a cobrança de um 13º aluguel. Uma terceira, também em São Paulo, vai recorrer ao Judiciário contra a imposição de uma multa cobrada por ter tido oscilação...
Clarice ChiquettoO fato de o proprietário de único imóvel residencial alugá-lo a terceiros não o descaracteriza como bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de Masamiti Masumoto contra o Banco América do Sul, de...
(STJ)Numa decisão inédita, o juiz da 25a Vara da Justiça Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, julgou procedente ação que declara que um edifício da Ponta da Praia não está em terreno de marinha. A sentença abre precedente para que os cerca de 10 mil proprietários de apartamentos da...
Fabiana HonoratoOutubro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Deuza Lopes A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou quanto ao entendimento da impenho-rabilidade do bem de família, ao decidir que mesmo que o proprietário ofereça o bem à execução este não poderá ser penhorado. A decisão, por maioria, se deu na análise do recurso especial de Pedro...
(STJ)Cristiane Crelier A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionali-dade) contra o dispositivo de lei que torna obrigatório o uso da arbitragem na dissolução de conflitos referentes à incorporação imobiliária. A polêmica se disseminou pelos diversos setores jurídicos, mas...
(G. Mercantil 07.10.2003)