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“A Lei do Condomínio nº 4.591 é bem antiga, data de 1964 e no seu contexto não prevê responsabilidades de indenização no caso de vazamentos. Normalmente, o caso acaba sendo resolvido na Justiça.” Andrea Penna Um dos principais problemas de quem mora em apartamento é quando ocorre um vazamento de água, cuja...
(Revista SÍNDICO nº 92, nov-dez/93, pág. 15)“Por mais independentes que sejam as lojas comerciais existentes, elas estão inseridas num condomínio por planos horizontais regidos por Lei especial e peculiar.” Sirnei Goulart CabralAdvogada Muitas vezes por omissão, falta de clareza e, até mesmo, de previsão de futuros problemas aos co-proprietários, a convenção condominial não aborda devidamente um assunto tão...
(Revista SÍNDICO nº 96, jul-ago/94, pág. 17)“A malícia matará o ímpio e os que aborrecem os justos serão punidos.” (Salomão 34-V 21) Isaldo Vieira de MelloPresidente da ABADI Com o pico da inflação chegando já ao patamar de 45%, em dados oficiais, desmentidos pelos supermercados que nos brinda com elevação desordenada de preços alavancando esse percentual para 60%,...
(Revista SÍNDICO nº 95, mai-jun/94, pág. 7)“Tal como nos casos de eleição do síndico e subsíndico, o mandato do Conselho Consultivo é de dois anos, sendo permitida a reeleição.” Sueli Santos Para quem ainda não sabe, o Conselho Consultivo é um órgão obrigatório da administração do Condomínio, destinado a orientar e aconselhar o síndico, devendo funcionar de acordo...
(Revista SÍNDICO nº 94, mar-abr/94, pág. 33)Paulo Cesar Leal - Advogado Ao revés do que ocorria na Legislação anterior, a Lei nº 8.245/91, que regula atualmente as locações dos imóveis urbanos, dispensou tratamento bem mais cuidadoso à locação por temporada, encontrando-se, nos respectivos artigos 48 a 50, disposições não constantes da Lei nº 6.649/79, onde a modalidade...
(Revista SÍNDICO nº 95, mai-jun/94, pág. 48)Esperidião Fernandes Campos - Advogado Freqüentemente, enfrentamos problemas envolvendo inquilino e o condomínio. Como sabemos, a relação jurídica do condomínio é com o condômino, que não se confunde com a figura do inquilino. Ao assinar o contrato de locação, normalmente o inquilino adere à convenção condominial e ao regimento interno do...
(Revista SÍNDICO, maio-junho/94, pág. 9)Nenhuma imobiliária pode cobrar a chamada taxa de contrato, ou mesmo qualquer outra taxa, do pretendente à locação. Por um despacho judicial do dia 22 de abril, da Justiça Federal, ficou mantida a proibição da cobrança das taxas, só que essa decisão não foi publicada no “Diário Oficial” e, por...
(D. Comércio, 20.05.94)SIM, pode o Locador cobrar do Locatário a pintura no início ou durante, desde que esteja expresso no contrato de locação estará de acordo com a Lei nº 8.245/91 Art. 23: O Locatário é obrigado a: I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente...
(AJADI - Associação Juizforana das Administradoras de Imóveis)Hélio SêdaAdvogado Se considerarmos que o homem, ou melhor, o ser humano, é por natureza social, somos obrigados a admitir que ele necessita viver em grupo para poder viver melhor. Porém, nem sempre este raciocínio se dá, por este ou aquele motivo. Não raras vezes o principal motivo é a educação. Seja...
(Revista SÍNDICO, jan-fev/94, pág. 52)por Denise Arakakide São Paulo Uma recém-divulgada pesquisa feita pela Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (AABIC) na cidade de São Paulo mostra que a atual oferta de imóveis residenciais para locação não passa de 3,5 mil unidades, ou seja, metade do que seria considerado ideal para atender uma...
(G. Merc., 10.05.94)