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O recurso especial obstado na origem enfrenta acórdão do egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado: “Imissão de posse. Arrematação. Existência de contrato de locação, celebrada entre os proprietários anteriores e terceiros. Contrato não levado a registro, para validade contra terceiros. Inaplicabilidade do artigo 8º da...
(STJ)Cristiane Crelier Dados pesquisados pela Apsa (uma das líderes nacionais em administração de condomínios) demonstram que a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) criou um aumento dos níveis de inadimplência nos condomínios de mais de 10%. De acordo com especialistas da empresa o problema se deve ao dispositivo que...
(G. Mercantil 18.09.2003)Agosto/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Os condôminos, em assembléia, podem estipular, de forma livre, a fixação dos valores das quotas condominiais, que visam ao rateio das despesas do condomínio, desde que o façam obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O referido rateio, estipulado no mesmo valor,...
(STJ)Setembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Em regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher, após o casamento, com recursos advindos da sucessão de seu pai não se comunica com o patrimônio do casal. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso impetrado por O.R.P. contra decisão...
(STJ)O compromissário-comprador do imóvel é parte legítima para interpor ação contra a cobrança de taxas públicas. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do município de São Paulo contra o advogado Avair Bergamini. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do processo,...
(STJ)O condomínio pode propor ação de indenização, por desapropriação indireta, visando defender o interesse da universalidade dos condôminos, uma vez que o litígio envolve área comum. Com esse entendimento (Resp 412774), os integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo...
(STJ)Julho/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)É possível a cobrança do saldo devedor de condôminos inadimplentes com as prestações de contrato de construção por administração após a venda da unidade habitacional em leilão para pagamento de dívidas? Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se esse imóvel foi adquirido pela própria construtora que...
(STJ)