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O ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas-corpus (HC 25117) ao empresário Tarcísio Márcio Alonso, mantendo a punibilidade pelas condenações que lhe foram impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por crimes de parcelamento irregular de terras. No pedido, o...
(STJ)Empresas especializadas em publicidade de imóveis terão que anunciar as principais características deles em suas propagandas. As condições foram acertadas num Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Procon de São Paulo. O acordo foi assinado com duas empresas especializadas em publicidade de imóveis, a Box 3 Vídeo Publicidade e...
(DCI SP 03.10.02)É nula cláusula de contrato de compra e venda de imóvel permitindo à construtora hipotecar o bem que será negociado com terceiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as decisões judiciais que anularam a hipoteca das unidades do edifício Metropolitan Flat, em Brasília,...
(STJ)Outubro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Em caso nunca julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma impediu que as ações de renovação e revisão de contrato de locação comercial fossem julgadas simultaneamente. O entendimento unânime é de que, tratando-se desses tipos de ação, não se pode considerar que as partes sejam as mesmas e...
(STJ)Setembro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O vendedor de imóvel não pode ficar responsável, indefinidamente, pelos vícios que uma construção pode apresentar, devendo o prazo de decadência em casos de desabamento por vícios ocultos ser contado a partir da entrega do imóvel (tradição). A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu...
(STJ)Agosto/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Proc. Resp. 431555) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para negar o pagamento de indenização a uma imobiliária pelo tombamento de imóveis nos bairros de Vila Isabel e Andaraí, na cidade do Rio de Janeiro. A Agro...
(STJ)Julho/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)