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A existência de uma ação de revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com o depósito em juízo das prestações devidas é motivo suficiente para a suspensão da execução movida pelo credor contra o mutuário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os...
(STJ)Na edição do dia 18/06/02 desta coluna (DCI - TRIBUTOS), publicamos a seguinte questão: “O condomínio residencial inscrito no CNPJ está obrigado a apresentar DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica? A resposta dada pela Confirp Consultoria Contábil dizia que, mesmo inscritos no CNPJ,...
(DCI 16.7.2002)Paulo Henrique de Sousa, de São Paulo Os advogados da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC) consideram uma questão de tempo uma vitória na polêmica questão da cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. No dia 31 de maio deste ano, o ministro Moreira Alves,...
(G. Merc. 17.7.2002)Quem compra um terreno e promove ação para extinguir o contrato, que já não tem mais condições de cumprir, tem direito à restituição dos valores pagos. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial da A.M.S Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda contra Marilda...
(STJ)O projeto de lei apresentado pelo deputado Faria Jr. (PL), obrigando os distritos policiais a manter cadastro de novos contratos de locação em sua área de atuação, recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Soltur (PFL), da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a propositura, o cadastro deverá conter os...
(DO-SP, Poder Legislativo 30.4.02, p. 4)Junho/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A cláusula de contrato de compra e venda de imóvel prevendo a perda de todas as parcelas já pagas pode ser modificada para se reduzir o percentual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Proc. RESP 374414). Os ministros acolheram parte do recurso do casal Wagner...
(STJ)Congresso discute hoje alteração em 160 artigos do regulamento que levou 26 anos para ser aprovado e ainda não vigora Será apresentado amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, anteprojeto de lei que pretende alterar 160 artigos do novo Código Civil. Sancionada pelo presidente da República...
(D. Comércio, 11/06/2002)Maio/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Fernando Sobral da Cruz e Maria Helena Castro Gurgel (*) Embora o chamado “bem de família” já exista no direito positivo brasileiro, desde o advento do Código Civil de 1916, apenas recentemente, com a lei 8.009 de 1990, que dispõe sobre a sua impenhorabilidade, é que...
Fernando Sobral da Cruz e Maria Helena Castro Gurgel (*)