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Getúlio Romão Campos (*) Desde junho de 1992, a cobrança da taxa de contrato foi alvo, em quase todo o País, de ações judiciais por parte dos Ministérios Públicos a pedido dos Procons locais, com o objetivo de tornar ilegal a sua cobrança por parte das administradoras de imóveis. Até esta...
(Jornal de Brasília (DF), 10/02/93)Legislação exige que novo índice seja escolhido pelas partes após o primeiro reajuste com base no ISN-IPCA Gabriel J. de Carvalho - Da Redação Pouco a pouco, acaba a tutela do governo sobre os reajustes dos aluguéis residenciais. Mesmo nos contratos mais antigos, inquilino e proprietário devem negociar livremente novo indexador. O reajuste...
Gabriel J. de Carvalho - Da RedaçãoManoel da Silveira Maia - Advogado A Convenção de um edifício é um acordo de vontade dos co-proprietários quanto ao funcionamento do prédio, seus direitos e deveres, não só dos comunheiros, como de todas as pessoas que habitem ou freqüentem. Quanto aos deveres, destacamos o de participar, votar e decidir sobre os...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/92, pág. 32)“As vagas na garagem que não costumam trazer aborrecimentos parao Síndico e demais usuários, são as vagas determinadas.” Andrea Penna É claro que sim. Não há qualquer impedimento no texto legal, que proíba alugar vagas na garagem a terceiros - sejam moradores do edifício ou pessoas estranhas ao condomínio -, desde que...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/92, pág. 44)José Antonio Mesquita - Diretor da CONADI É lamentável que profissionais da imprensa nos muitos e incontestáveis serviços que prestam à comunidade, não procurem alijar de suas fileiras os maus profissionais que têm por norma deturparem com as suas entrevistas ou suas matérias os temas que enfocam, sobretudo, os assuntos de...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/92, pág. 42)A Lei que regula os condomínios e incorporações torna obrigatória a existência, na Convenção Condominial, de uma disposição específica sobre a forma de contribuição para a constituição do Fundo de Reserva. É muito comum que essa parcela seja fixada em percentual do total das despesas do mês. O Fundo destina-se à...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/92, pág. 18)Mary Cysneiros Conforme determina a Lei de Condomínio, é obrigatório o registro da Convenção no Cartório de Registro de Imóveis. Infelizmente, há Cartórios que são super severos, ou exagerados, em suas exigências, interpretando de forma diferente certos pontos legais e, por isso, levam alguns meses para terminar o registro, pois ao...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/92, pág. 12)por Regina Rebello Del Picchia de São Paulo A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo condenou a Pontual Administradora de Empreendimentos S.C. Ltda. a devolver para os compradores do loteamento “Jardim Pinheiros”, no município de Franca (SP), as quantias cobradas indevidamente a título de...
(G. Merc., 22.12.92)