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BDI Nº.20 / 2001 - Notícias

CONTRATO DO SFH NÃO PODE UTILIZAR A TR

Indexador em financiamento A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação nº 330718-2, decidiu que a TR (taxa referencial) não pode ser usada como indexador dos contratos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e que é ilegal a utilização da Tabela Price para amortização...

(D. Comº., BHzte, 7.6.2001)
BDI Nº.20 / 2001 - Notícias

MUNICÍPIO NÃO PODE OBRIGAR O LOCADOR AO PAGAMENTO DO IPTU

Clarice Chiquetto – de São Paulo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu esta semana, por maioria (vinte e dois votos a dois), declarar a inconstitucionalidade da parte final de dispositivo contido no artigo 18 da Lei Complementar 437/99 de Porto Alegre, que se...

(G. Mercantil, 22.06.2001)
BDI Nº.19 / 2001 - Notícias

RESCISÃO CONTRATUAL OBRIGA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Grupo OK e a Recram Empreendimentos Imobiliários a devolver 80% dos valores pagos pelo casal Alves Rodrigues na compra de um imóvel em São Paulo. Os ministros concluíram que a pessoa que assumiu um compromisso de compra e venda...

(G. Merc. 12.06.2001)
BDI Nº.31 / 2001 - Notícias

COMO PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALUGUEL

Andréa Botelho O locador de imóvel que recebe, como pessoa física, aluguel superior a R$ 5 mil por mês pode reduzir o valor do Imposto de Renda que recolhe pelo carnê-leão, mediante um planejamento tributário. Segundo o diretor da Confirp Consultoria Contábil, Reginaldo Domingos, é...

(DCI 28/8/2001)
BDI Nº.28 / 2001 - Notícias

PERTURBAÇÕES SONORAS NAS EDIFICAÇÕES URBANAS

Registramos o recebimento de um exemplar da obra cujo título é o acima, sendo seu autor o consagrado escritor e advogado do direito imobiliário, WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO. Trabalho pioneiro dedicado à importante problemática dos ruídos em edifícios, contendo abordagem doutrinária, esclarecedora coletânea jurisprudencial e amplo repertório legislativo. Pode ser adquirido...

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