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Lei abriu possibilidade para protestar com base em contratos; cartórios ainda têm dúvidas Gilmara Santos Os inquilinos e fiadores que estiverem inadimplentes com o pagamento de aluguéis devem ter um cuidado a mais. Além das ações judiciais para recebimento do valor ou retomada do imóvel, os devedores podem ter seus nomes incluídos...
(G. Merc. 5.9.01)Camilo Gribl (*) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, recentemente, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) na locação de bens móveis. O entendimento manifestado pelo Supremo foi no sentido de que locação não é prestação de serviço, haja vista que a locação de coisas consiste em uma obrigação de...
(D. Comércio 27.7.01)Agora não há mais dúvida. Empresa cujo objeto social esteja enquadrado nos limites do inciso IV do parágrafo 8º do artigo 257 do Decreto 3.048/99 (veja os textos abaixo), mas que possua, adicionalmente, previsão de participação em outras empresas, não está obrigada à apresentação da CND/INSS e da CQTF/SRF por...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) confirmou decisões de primeiro e segundo graus rescindindo o contrato de compra de um imóvel entre Luciano Camillo de Souza e a empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. Dessa forma, os ministros concluíram que o comprador de imóvel pode...
(G. Mercantil 19.06.2001)Construtora terá de reduzir multa A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada (MG) determinou no julgamento da apelação nº 327.407-9, que seja excluída a capitalização dos juros contida no contrato de financiamento de imóvel celebrado entre a construtora M. Martins Engenharia e Comércio Ltda. e Paulo Henrique Lopes, reduzindo também...
(D. Comº., Belo Horizonte 05.06.01)Recusa do registro por cartório foi questionada na justiça Gilmara Santos, de São Paulo A Primeira Vara de Registros Públicos da capital entendeu ser possível o registro de contrato de locação parcial de imóvel. A decisão foi tomada pelo juiz Venâncio Antônio de Paula Salles, ao analisar suscitação de dúvida apresentada pelo...
(Gazeta Mercantil 12-06-2001)Para advogado, discussão sobre contrato permitiu a medida Clarice Chiquetto, de São Paulo A construtora Basic Engenharia conseguiu este mês uma liminar na 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que suspendeu leilão extrajudicial de nove imóveis de sua propriedade. Os bens estavam hipotecados ao Banco Bradesco em razão de...
(G. Mercantil, 31.05.2001)A comercialização de apartamentos novos na capital manteve-se aquecida nos primeiros quatro meses do ano, segundo pesquisa do Sindicato da Habitação (Secovi-SP). O número de unidades vendidas cresceu 38,5%. No primeiro quadrimestre de 2000, o volume de vendas atingiu 3.835 apartamentos e em igual período desde ano, foram fechados 5.311...
(D.Comércio, 1.06.2001)Paulo Henrique Lobato Sinduscon-MG obtém liminar na Justiça O Juiz substituto da 11ª Vara Federal de Minas Gerais, Édson Moreira Grillo Júnior, deferiu ontem a liminar impetrada na semana passada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), concedendo às empresas filiadas à entidade que não possuem...
(Diário Comº., BHZTE, 30.05.2001)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Alçada do Paraná reexamine recurso de um mutuário contra a Itaboraí Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entendimento do STJ, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial é regido pelo Código de Defesa do...
(G. Merc. 25.05.2001)