MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Congresso discute hoje alteração em 160 artigos do regulamento que levou 26 anos para ser aprovado e ainda não vigora Será apresentado amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, anteprojeto de lei que pretende alterar 160 artigos do novo Código Civil. Sancionada pelo presidente da República em janeiro deste ano, a Lei 10.406 começa a vigorar a partir do dia 11 de janeiro de 2003. As propostas alterando os artigos estão sendo finalizadas hoje, sob a coordenação do deputado federal Ricardo Fiúza (PPB-PE), que foi relator da Comissão Especial da Câmara, encarregada da elaboração da nova lei. “O texto está sofrendo ajustes em praticamente todas as áreas. Alguns termos técnicos colocados de forma equivocada deverão ser substituídos para facilitar a compreensão do texto”, adiantou o advogado Mário Luiz Delgado. Ele está encarregado de assessorar o deputado Ricardo Fiúza nas alterações. “As mudanças não tem o objetivo de alterar a estrutura das cláusulas, que são gerais. Com este princípio, que é a grande inovação da lei, os juízes poderão adequar •••