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O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação do processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das...
Tatiara LimaPessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da...
César ArraisA nossa Constituição Federal consagra o direito de propriedade e o princípio da igualdade. Nessa linha de raciocínio, as lojas instaladas no térreo de um edifício são obrigadas a pagar apenas as despesas do condomínio referentes aos serviços que utilizam. Levando esse resumo da tese em questão a loja...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Como quase tudo na vida, também o é nas transações comerciais, isto é, a existência dos prós e dos contras. Portanto, é importante minimizar os contras e ressaltar os prós, proporcionando maior segurança na compra de um ou mais imóveis em inventário. Em primeiro lugar tudo depende do interesse sobre o...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Quando nos deparamos com a compra de um imóvel a ser construído, surgem algumas idéias em relação à proteção patrimonial. Aproveito a oportunidade para discorrer um pouco sobre alguns pontos sobre o tema em questão, vez que a moradia é um direito social consagrado na Constituição Federal, no artigo 6...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação formulado pela União, bem como determinou a averbação da sentença expropriatória a fim de tornar pública a aquisição da propriedade. A ação de desapropriação foi proposta pela União em...
(STJ, Processo: RMS 18659)A aquisição de imóvel no Parque da Serra do Mar, em São Paulo, após a edição dos decretos estaduais 10.251/77 e 19.448/82, que constituíram o parque e restringiram o uso da área, não gera direito a indenização. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por...
(ST, Proc. EREsp 254246)A tentativa da empresa Playarte Cinemas Ltda. de modificar a cláusula contratual de reajuste do “valor mínimo” de locação com o Shopping Center Iguatemi de São Paulo foi frustrada por decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O locatário pleiteava a revisão das cláusulas contratuais e...
(STJ)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a pretensão do Condomínio do Edifício Márcia – prédio comercial localizado em Brasília – de cobrar judicialmente do arrematante de um imóvel quase vinte anos de taxas condominiais não pagas pelo devedor originário. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ manteve a...
(STJ, Resp 820884)Tabeliães têm lavrado escrituras sem exigir a certidão negativa, desde que ressalva conste da escritura Aexigência de Certidão Negativa de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na lavratura e registro de transmissão de bens imóveis, prevista na lei municipal n° 14.256/06, apelidada de X-Tudo, pode ser contestada na Justiça. Especialistas...
(D. Comércio, SP, 05.02.2007)