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O produtor rural Francisco Alves Linhares Netto obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir a posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre seu imóvel, Fazenda Três Barras, localizada em Araçatuba, no Estado de São Paulo. Ao decidir a medida cautelar proposta contra o...
(STJ, Processo: MC 10302)O inadimplemento contratual de várias formas das empresas incorpora-doras e construtoras justifica a rescisão do contrato, com a conseqüente devolução de parcelas pagas, não servindo de desculpa a aprovação das contas pela comissão de representantes do condomínio. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão...
(STJ, Processo: Resp 37676)O comprador de imóvel com área já desmatada é obrigado a fazer o reflorestamento ou separar a parte destinada à reserva legal para regeneração natural. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou as decisões das instâncias inferiores determinando à Agropecuária Sacchelli Ltda. que faça a reserva de...
(STJ, Processo: REsp 263383)O Banco do Brasil não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A Quarta Turma da Corte Superior manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que, por sua vez, havia confirmado a...
(STJ, Processo: Resp 510643)É possível que terceiros que adquiriram imóvel dos mutuários originários – réus em ação de execução hipotecaria – paguem as prestações atrasadas do financiamento habitacional, a fim de evitar que o imóvel seja levado a leilão. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Companhia Real...
(STJ, Processo: Resp 61619)O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ser pago pelo locatário do imóvel conforme estabelecido nas relações contratuais entre proprietário e inquilino, não havendo qualquer mudança provocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma decisão da Segunda Turma do STJ referente à cobrança do tributo feita à Barrafor Veículos...
(STJ, Processo: Resp 685316)Se o ex-titular do imóvel não causou a rescisão do contrato, tem direito a receber o valor que pagou para a construção do seu imóvel. No entanto não são todos os valores pagos que deverão ser devolvidos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados alguns itens que...
(STJ, Processo: REsp 606117)No caso de cônjuges separados, se um deles permanecer no imóvel alugado, deve ser comunicada ao locador a transferência dos direitos para a pessoa que ficou. Se assim não for feito, aquele que deixou o imóvel continuará obrigado a pagar as despesas do aluguel. A decisão é da Quinta Turma...
(STJ, Processo: Resp 540669)As distribuidoras de derivados de petróleo têm legitimidade para propor ação de despejo contra revendedores a quem sublocam postos de combustíveis. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso da Texaco Brasil S/A Produtos de Petróleo, restabelecendo a decisão de primeira instância que determinou...
(STJ, Processo: RESP 440398)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu ser impenhorável bem de família pertencente à sociedade, desde que seja o único e sirva à residência daquela. Com a decisão, a Turma deu provimento a um recurso especial de casal que visava ver reconhecido o direito à...
(STJ, Processo: REsp 621399)